Presidente da Câmara afirma que não há omissão e que pedido segue trâmite regular conforme Regimento Interno
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (10), a rejeição do mandado de segurança impetrado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O parlamentar exige a instalação imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Em sua manifestação ao STF, Hugo Motta destacou que não há omissão nem retardamento injustificado por parte da Câmara, e que o requerimento de Nikolas está sendo tratado de forma regular, seguindo o trâmite previsto pelo Regimento Interno.
Nikolas recorre ao STF por instalação imediata da comissão
O mandado de segurança apresentado por Nikolas Ferreira busca forçar a instalação da comissão. Segundo ele, a CPI atende a todos os critérios constitucionais exigidos, como:
- Apoio de pelo menos um terço dos deputados;
- Definição de fato determinado a ser investigado;
- Estabelecimento de prazo certo para conclusão dos trabalhos.
A presidência da Câmara, no entanto, defende a autonomia do Poder Legislativo, sustentando que a criação de CPIs é atribuição exclusiva da Casa, conforme os princípios da separação de Poderes.
“A ingerência de um Poder sobre outro, especialmente no que atine às suas atividades típicas, deve ser excepcional”, argumenta a presidência da Câmara.
Ordem cronológica e limite simultâneo de CPIs são citados por Motta
Hugo Motta ainda ressalta que a responsabilidade pela análise dos pedidos de CPI é da Mesa Diretora da Câmara, e que há um limite de cinco comissões simultâneas em funcionamento. Atualmente, 14 requerimentos aguardam análise, sendo o de Nikolas o 13º na ordem cronológica.
Segundo ele, priorizar o pedido de Nikolas violaria o Regimento e prejudicaria a atuação de minorias legislativas, que também aguardam a instalação de CPIs.
Presidência contesta pedido de liminar ao STF
A presidência da Câmara também contestou o pedido de liminar, argumentando que o requerimento ainda está em fase de verificação dos requisitos formais e que respeitar a ordem de apresentação é fundamental para manter a eficiência da Casa.
Motta alertou que a instalação de uma comissão sem o devido planejamento afetaria o funcionamento legislativo e comprometeria a organização institucional.
