O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, planeja organizar um almoço nesta semana para os outros membros da Corte, com o objetivo de chegar a uma decisão final sobre a regulamentação das redes sociais. Ainda que a data não esteja definida, acredita-se, segundo apuração da Revista Oeste, que a reunião poderá acontecer na quarta-feira, dia 25.
Embora o Tribunal tenha alcançado a maioria para responsabilizar as “big techs” pelo conteúdo de terceiros, existem discordâncias específicas e uma radical.
Entre outros pontos ainda sem acordo está a punição das plataformas em caso de crimes de injúria, calúnia e difamação.
A discussão principal no STF se concentra na validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Basicamente, este artigo determina que as grandes empresas de tecnologia só podem ser responsabilizadas por conteúdos postados por terceiros em suas plataformas se não acatarem uma ordem judicial que exija sua remoção. Até o momento, somente o ministro André Mendonça expressou seu voto favorável à manutenção desta norma legal.
Resumo do voto de Luís Roberto Barroso
O parecer de Barroso é de mediação, ao ser colocado ao lado das opiniões de Luiz Fux e Dias Toffoli, responsáveis por ações acerca da regulamentação. Barroso admitiu a inconstitucionalidade parcial do artigo 19, no entanto, argumentou pela sua preservação com alterações que expandam as exceções estabelecidas na lei.
O presidente do STF distinguiu dois sistemas de responsabilização para as plataformas digitais: a responsabilidade sobre conteúdos específicos produzidos por terceiros e a responsabilidade relacionada ao dever de minimizar riscos sistêmicos.
A necessidade de uma ordem judicial para a remoção de conteúdos associados a crimes contra a honra foi um dos aspectos fundamentais do voto.
O ministro defendeu a importância dessa ação para prevenir “abusos” que possam restringir o debate público, principalmente em críticas a servidores públicos ou alegações de comportamentos impróprios.As informações são da Revista Oeste
