Decisão foi definida por 8 votos a 3
Na quinta-feira (26), Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), derramou lágrimas ao ler o resultado do voto que determina a regulamentação das redes sociais, necessitando de um minuto para retomar o fôlego.
“Muito me honra fazer a leitura desta tese. E digo, senhor presidente, que muito me honra fazer parte desta corte” disse Toffoli a Barroso, presidente do tribunal.
A decisão dos ministros, por 8 votos a 3, foi de que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional. Este artigo isenta as plataformas de responsabilidade por publicações de terceiros, a não ser que haja desrespeito a decisões judiciais que determinem a remoção de conteúdos. A razão para a inconstitucionalidade parcial é a falta de previsão de exceções para a punição das empresas de tecnologia.
Nesta quinta-feira, o STF finalizou o julgamento que impõe maiores responsabilidades às big techs em relação ao conteúdo postado pelos usuários na web. Depois de 12 sessões, os ministros estabeleceram as diretrizes para penalizar as plataformas por erros na moderação de conteúdo.
Estabeleceu-se que, normalmente, as empresas são responsáveis por crimes ou atos ilegais e por contas falsas. Para os casos de crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), a sistemática atual continua, exigindo a remoção apenas por ordem judicial.
Esses critérios foram consolidados em uma “tese de repercussão geral”. A tese funciona como uma orientação para ser aplicada nacionalmente pelo Poder Judiciário no julgamento de processos sobre o mesmo tema.
Os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques acabaram derrotados. Eles argumentaram que o assunto deveria ser regulado pelo Congresso, não pelo Judiciário.
Nesta tarde, os ministros se encontraram para um almoço no gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, com o objetivo de alcançar um acordo. Isso só foi possível após quatro horas de discussões a portas fechadas.
Na próxima semana, o STF entrará em recesso e os ministros se empenharam para resolver a questão antes do período de férias coletivas.
