Toffoli acolhe pedido da AGU e autoriza exclusão das despesas com fraudes do INSS do novo arcabouço fiscal
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo federal a excluir os gastos com o reembolso de aposentados e pensionistas vítimas de descontos fraudulentos do cálculo do limite de crescimento de despesas previsto no novo regime fiscal, em vigor desde 2023.
A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou que os ressarcimentos não deveriam comprometer a meta fiscal da gestão Lula, uma vez que tratam da reparação de danos sofridos por segurados do INSS.
Ressarcimento imediato e fora do resultado primário
Com a decisão, os valores usados na reposição imediata, via administrativa, de descontos não autorizados ficarão fora do resultado primário, que é o indicador usado para medir o equilíbrio entre receitas e despesas do governo.
“Os valores a serem utilizados para reposição imediata do patrimônio dos beneficiários da Previdência Social que foram vítimas das fraudes […] sejam excepcionados do cálculo para fins do limite (de gastos do novo regime fiscal)”, escreveu Toffoli.
Precedente com precatórios durante governo Bolsonaro
O ministro comparou o caso à decisão anterior do STF sobre os precatórios parcelados no governo Bolsonaro, cuja postergação de pagamento foi considerada uma afronta ao direito de credores e à confiança nas instituições públicas.
“A postergação do pagamento de valores relativos aos precatórios […] abalou sobremodo a legítima confiança nas instituições”, relembrou Toffoli.
Segundo o ministro, a mesma lógica se aplica à devolução dos valores descontados indevidamente dos aposentados, que também devem ser tratados como prioridade em respeito aos seus direitos individuais.
Alívio fiscal temporário ao governo
A medida representa um alívio fiscal para o governo Lula, permitindo que as despesas com esses reembolsos não impactem no cumprimento das metas estabelecidas pela nova âncora fiscal. O valor total envolvido nas devoluções ainda não foi divulgado.
