O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, solicitou formalmente nesta terça-feira (26) explicações à Câmara dos Deputados sobre a aprovação, em regime de urgência, do projeto de lei que ficou conhecido como “PL da Adultização”. A medida, que altera pontos cruciais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem gerado intenso debate e críticas de especialistas e entidades de proteção à infância.
O requerimento foi encaminhado diretamente ao presidente da Câmara, Arthur Lira, e questiona a celeridade do trâmite, que permitiu a aprovação do texto sem a devida discussão em comissões temáticas. Dino argumenta que o tema é de extrema complexidade e sensibilidade, merecendo uma análise mais aprofundada por parte do Legislativo e da sociedade civil.
O projeto, de autoria do deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), busca, entre outras coisas, revogar a proteção integral do ECA em casos de crianças e adolescentes que cometerem crimes graves, permitindo que sejam julgados como adultos. Além disso, a proposta prevê a redução da maioridade penal para 14 anos em crimes hediondos.
Em nota, o Ministério da Justiça ressaltou a necessidade de cautela ao se tratar de direitos fundamentais de crianças e adolescentes. “A aprovação urgente de um projeto dessa magnitude, sem o devido amadurecimento das discussões, pode comprometer o sistema de proteção já estabelecido e trazer consequências negativas irreversíveis”, diz o texto. A nota destaca ainda que o ministro aguarda as justificativas da Câmara para avaliar os próximos passos do governo em relação à matéria.
Da redação Midia News
