O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o programa de regularização fundiária Cidade Legal, do estado de São Paulo. A medida, que já beneficiou mais de 20 mil famílias com a entrega de títulos de propriedade, é vista pelo governo Lula como uma ameaça à preservação ambiental e à política nacional de reforma agrária.
A AGU sustenta que o programa paulista facilita a grilagem de terras e pode comprometer áreas de proteção permanente, como margens de rios e reservas florestais, por não exigir estudos prévios de impacto ambiental. Além disso, o órgão alega que a iniciativa invade a competência da União para legislar sobre questões ambientais e de regularização de terras devolutas.
O programa paulista, criado em 2007, oferece assistência técnica e jurídica gratuita aos municípios para a regularização de núcleos habitacionais urbanos. O governo de São Paulo defende que a iniciativa é fundamental para combater a insegurança jurídica e social, garantindo dignidade e acesso a serviços públicos básicos para a população de baixa renda.
A decisão final sobre o destino do programa está nas mãos do ministro do STF, Gilmar Mendes, relator do caso. A controvérsia entre o governo federal e o estadual coloca em lados opostos a necessidade de regularização e o cuidado com as políticas ambientais.
Da redação Midia News
