O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os Três Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário – realizem uma campanha nacional de caráter educativo e informativo sobre a transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (27), no âmbito de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pelo PSOL, visando ampliar o controle social sobre o uso de recursos públicos.
A campanha, conforme a decisão, deverá ser veiculada em canais oficiais e veículos de comunicação, incluindo as TVs Senado, Câmara e Justiça, com o objetivo de orientar a população sobre como acompanhar a destinação das verbas e fiscalizar a aplicação do dinheiro. O ministro ressaltou que “O controle social somente se torna efetivo quando acompanhado da ampla disponibilização de informações claras, acessíveis e tempestivas”, destacando a importância de reforçar o cumprimento do Art. 163-A da Constituição Federal, que exige transparência integral na execução das emendas. A medida busca combater a opacidade, a exemplo do que ocorreu com o chamado “orçamento secreto”, e promover maior letramento digital e cívico.
Da redação Midia News
