O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira (25), que a Câmara dos Deputados oficialize a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou que a condenação criminal do parlamentar torna obrigatória a declaração imediata de vacância do cargo.
Ramagem foi condenado por envolvimento em supostas irregularidades relacionadas ao uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo anterior. Com a decisão, a Mesa Diretora da Câmara deve publicar o ato que confirma a cassação e dar início aos procedimentos para a convocação do suplente.
A defesa do deputado criticou a determinação e afirmou que recorrerá. Já integrantes da Câmara informaram que irão cumprir a ordem assim que forem oficialmente notificados pelo Supremo.
A decisão reacende o debate sobre a autonomia do Legislativo diante de determinações judiciais, mas, segundo o STF, não há margem para interpretação quando há condenação criminal transitada em julgado.
Da redação Mídia News
