Quatro proposições foram aprovadas na sessão desta quinta-feira (16). O destaque é o Projeto de Lei 54/2020, de autoria do Poder Executivo, que estabelece medidas excepcionais a serem aplicadas aos concursos públicos para o ingresso no Curso de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que estão em andamento.
A matéria, que segue para segunda votação, suspende a contagem do prazo de validade dos exames de saúde, de capacitação física e de investigação social referentes aos certames. A medida deve-se à situação de emergência declarada em razão da pandemia pelo coronavírus.
Também de autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei 27/2020, que organiza o Quadro de Oficiais Especialistas Músicos da Polícia Militar. A proposta determina regramentos idênticos àqueles destinados às praças combatentes (QPPM), para ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas Músicos (QOE), mediante a seleção dos subtenentes músicos, que preencham os requisitos estabelecidos na legislação vigente.
Em primeira discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 317/2019, de autoria do presidente Paulo Corrêa (PSDB) e de Renato Câmara (MDB), que dispõe sobre medida de conscientização acerca do direito da pessoa idosa ao passe livre em viagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais.
Conforme a proposta, as concessionárias do serviço de transporte rodoviário de passageiros ficam obrigadas a afixarem nos locais de vendas de passagens, adesivo com a seguinte redação: “Idoso, você tem direito ao passe livre – Para denúncia ou informações ligue 151 ou (67) 99158-0088 (WhatsApp) – Procon-MS”.
O Projeto de Lei 14/2020, do deputado Paulo Corrêa, que denomina a rodovia MS-382 de Ovídio Paulo de Oliveira (no trecho que liga o entroncamento da MS-270 ao final do trecho urbano do município de Bonito) e Frida Garzella (no trecho que liga o final do perímetro urbano de Bonito até o entroncamento da MS-195), segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Empréstimos consignados
De autoria dos deputados Coronel David (PSL) e Pedro Kemp (PT), o Projeto de Lei 55/2020, que determina a suspensão por 90 dias de cobrança de empréstimos consignados devido a problemas financeiros provocados pelo novo coronavírus, deverá ser votado na próxima semana. Isso porque recebeu emenda assinada por 11 parlamentares.
O texto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na próxima quarta-feira (22), segundo informou o presidente do grupo de trabalho, deputado Lidio Lopes (PATRI). Na sequência, seguirá para votação pelo plenário.
O Projeto de Lei 48/2020, do Poder Executivo, alterando a legislação que criou o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, também deverá ser votado semana que vem, após pedido de vistas do deputado Capitão Contar (PSL).
