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RG com símbolo do autismo passa pela CCJR e segue para plenário

Cinco pareceres favoráveis foram emitidos pelos membros da CCJR, durante a reunião desta manhã

Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 233/2019, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre a inclusão na Cédula de Identidade de informação sobre a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, teve parecer aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na reunião desta quarta-feira (14).

O substitutivo estabelece que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista poderão obter a inclusão dessa condição no Registro Geral (RG) da Carteira de Identidade expedida pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), respeitadas as regras vigentes.

A informação será inserida mediante requerimento do titular ou de seu representante legal, acompanhado de atestado médico ou de documento oficial que comprove a vulnerabilidade, nos termos do Decreto Federal 9.278, de 5 de fevereiro de 2018. A inclusão da informação será efetuada na forma escrita e por meio do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Lidio Lopes (PATRI), Evander Vendramini, Gerson Claro (PP), Professor Rinaldo (PSDB) e Eduardo Rocha (MDB):

Pareceres favoráveis

De autoria do deputado Renato Câmara (MDB), o Projeto de Lei 175/2020 institui a Semana Estadual de Suinocultura no Estado, a ser realizada anualmente, de 27 de julho a 2 de agosto. A ideia é estimular ações visando a promoção e o apoio à atividade e envolver as instituições ligadas ao setor para o desenvolvimento da cadeia produtiva.

O Projeto 179/2020, do deputado Lidio Lopes, declara de Utilidade Pública Estadual o Fundo de Assistência ao Guarda Civil Municipal (FAG), com sede em Campo Grande.

Do Tribunal de Justiça, o Projeto de Lei 11/2020 altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado (Lei 3.310/2006), criando a indenização por serviços realizados durante as férias.

De autoria do deputado Cabo Almi (PT),  o Projeto de Lei 173 de 2020 declara o Instituto Novo Olhar como de Utilidade Pública Estadual. Criada em 28 de agosto de 2015, em Corumbá, a instituição tem o objetivo de dar mobilidade, acessibilidade e autoestima a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Pareceres contrários

Dois projetos de lei de autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos) foram considerados inconstitucionais pela CCJR. O 162/2020 institui o serviço permanente de WhatsApp para receber denúncias referentes às violências praticadas e ou tentadas contra crianças e adolescentes no Estado.

E o 168/2020 dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos. Veja matéria produzida pela TV ALEMS sobre a reunião da CCJR clicando aqui.

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