Na sexta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de uma ação movida pelo PDT que solicita esclarecimentos acerca dos limites da atuação das Forças Armadas.
Segundo Luiz Fux, o relator do caso e o único ministro que votou até agora, a Constituição Federal não autoriza uma “intervenção militar constitucional” e tampouco favorece uma quebra da democracia.
“Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, diz Fux em seu voto.
O ministro do STF enfatizou em seu voto que a Constituição Federal não permite que o presidente da República utilize as Forças Armadas contra o Congresso Nacional e o STF. Ele também destacou que a mesma não concede o papel de moderadores de possíveis conflitos entre os Três Poderes aos militares.
Até o dia 8 próximo, os ministros precisam inserir seus votos no sistema eletrônico do Supremo.
No ano de 2020, Fux já tinha dado uma decisão individual a respeito dos padrões para a utilização das Forças Armadas. Ele determinou que as Forças Armadas não são um ‘poder moderador’ em uma possível disputa entre os poderes.
