Nesta segunda-feira, 10, Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que o governador Tarcísio Gomes de Freitas obedecesse às normas estabelecidas pelo Ministério da Justiça, referentes às câmeras nas fardas da Polícia Militar (PM).
Adicionalmente, o magistrado do STF ordenou que o acordo estabelecido com o STF para a implementação desse equipamento na PM seja preservado.
De acordo com a decisão, Freitas deve ainda informar o STF sobre cada fase do processo de licitação para a compra dos equipamentos.
Após os primeiros seis meses de execução do contrato, o governo estadual também será obrigado a fornecer relatórios que incluam uma “avaliação sobre a efetividade das novas câmeras contratadas e do software desenvolvido para gravação das situações”.
Orientações para Tarcísio sobre a Implementação de Câmeras em Fardas
No fim de maio, o governo Lula publicou diretrizes para orientar o uso das câmeras nas fardas da polícia.
A responsabilidade de decidir qual modelo de gravação será adotado foi delegada aos governos estaduais pelo ministério. No entanto, a pasta enumerou 16 circunstâncias em que o agente será compelido a ligar as câmeras para documentar sua atuação.
Elas terão que ser usadas, por exemplo, “no patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorreram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou morte”.
No anúncio feito por Tarcísio para a compra de novos aparelhos, são os próprios militares da polícia que escolhem quando ativar o dispositivo, decidindo se registram ou não um incidente.
As informações são da Revista Oeste
