O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um pedido da Prefeitura do Rio de Janeiro para integrar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, também denominada ADPF das Favelas. A retomada do julgamento dessa ação está prevista para esta quarta-feira, dia 5.
O chefe do executivo municipal, Eduardo Paes (PSD-RJ), expressou críticas às restrições colocadas pela ADPF nas ações policiais, insinuando que tais limitações são a razão para a inatividade das forças de segurança. Ele enfatizou o que ele se referiu como uma “ampliação absurda” do domínio do crime e retratou a cidade como um “resort para delinquentes”.
A Corte proibiu operações policiais em favelas do Rio durante a pandemia de covid-19, em uma ação que foi ajuizada pelo PSB, partido do vice-presidente da República.
No requerimento para se juntar à ADPF como “amicus curiae”, a administração municipal argumenta a importância de uma estratégia mais prática e eficiente para enfrentar o aumento da criminalidade, e destaca sua participação crucial no julgamento para tratar das complexidades da segurança pública.
Espera-se que o STF considere as preocupações da administração municipal, permitindo que a cidade participe do debate e procure soluções práticas para a crise atual.
“A expansão da criminalidade organizada, articulada a partir de uma lógica de apropriação e controle territorial, representa um empecilho muitas vezes insuperável à atuação deste município em diversos dos domínios de sua responsabilidade, com destaque para a ordenação do espaço urbano e a prestação de serviços públicos essenciais”, escreveu a prefeitura, comandada por Paes. “Em áreas dominadas por organizações criminosas, fortemente armadas, os agentes públicos municipais não conseguem ingressar para desempenhar suas funções constitucionais.”
O ministro Edson Fachin, relator da ação, autorizou a participação da Prefeitura do Rio como “amigo da Corte” no processo.
O impacto da ADPF das Favelas no Rio
O argumento da Procuradoria-Geral do Município é que, como a capital e o município com a maior população do Estado, o Rio de Janeiro é afetado de maneira desproporcional. O recém-nomeado chefe do Ministério Público do Rio destacou a seriedade da situação, afirmando que o Estado não pode continuar “de joelhos”.
O governador do Estado, Cláudio Castro (PL-RJ), também manifestou críticas à ADPF das Favelas, ao destacar graves efeitos colaterais. As estatísticas apontam um crescimento notável nas denúncias de barricadas realizadas por grupos criminosos, sobretudo na região do 16º BPM (Olaria) e na zona norte.
As informações são da Revista Oeste
