A proposta de legislação nº 244/2025 tem como objetivo a proteção do sigilo bancário de indivíduos e empresas e impede esforços para taxar transações bancárias através do Pix. A proposta foi introduzida pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR) na terça-feira, 4.
“O sigilo bancário e fiscal é um direito constitucional do cidadão brasileiro, e não podemos permitir que normas infralegais violem essa garantia”, afirmou Mecias. “Nosso projeto de lei protege o contribuinte, assegura a privacidade de suas transações e impede que o Pix seja usado como ferramenta de monitoramento indevido pelo Estado.”
O projeto consiste em seis artigos que definem normas para assegurar o sigilo bancário e fiscal aos cidadãos brasileiros. A intenção da medida é fortalecer algumas garantias constitucionais ligadas às transações financeiras.
O papel de desenvolver medidas que proíbam a divulgação de informações fiscais e financeiras dos contribuintes através de “normas regulamentares abertas e sistêmicas” será do Banco Central. De acordo com o departamento jurídico do senador, o objetivo é evitar que normas obscuras se tornem oportunidades para a insegurança dos dados fiscais dos cidadãos brasileiros.
Aquele que causar o vazamento das informações será responsabilizado administrativa, civil e penalmente por desrespeitar a lei. Além disso, a criação de taxas ou impostos sobre o “Pix” é proibida pela lei.
“Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix para transações financeiras realizadas por pessoas físicas e jurídicas”, afirma o projeto.
Pix e dinheiro em espécie
A proposta do projeto também é equiparar os pagamentos realizados através do Pix à vista aos pagamentos em dinheiro. Assim, os comerciantes seriam impedidos de cobrar preços distintos para recebimentos via Pix ou em espécie.
“A simplicidade e a eficiência do Pix, enquanto instrumento de democratização do acesso a serviços financeiros, justificam a proteção contra a criação de barreiras fiscais que possam desincentivar sua utilização”, diz Mecias, no documento.
A apresentação do projeto ocorreu após a negativa repercussão decorrente da alteração na fiscalização da Receita Federal sobre as movimentações bancárias. Em janeiro, o órgão declarou que receberia informações de operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento sobre transações financeiras superiores a R$ 5 mil para indivíduos e acima de R$ 15 mil para empresas.
A Receita decidiu revogar a medida dias depois do anúncio, por causa da repercussão negativa nas redes sociais.
As informações são da Revista Oeste
