Milei reduz idade mínima para posse de armas na Argentina de 21 para 18 anos

Decisão Reforça Direito de Cidadãos Adultos à Autodefesa

De acordo com o governo, a mudança visa alinhar a regulamentação sobre armas com a maioridade legal argentina, que é reconhecida a partir dos 18 anos.

Racionalidade da Nova Regra

A Casa Rosada explicou que a nova norma tem como objetivo reafirmar a capacidade dos cidadãos adultos para obter armas de uso civil, desde que atendam a requisitos rigorosos.

“Reafirma a capacidade dos cidadãos adultos para ter acesso, sob estritos requisitos legais, à condição de legítimos usuários de armas de uso civil”, esclarece o decreto.

A decisão foi respaldada por pareceres jurídicos e tem o intuito de assegurar a uniformidade dos direitos e deveres previstos pela legislação vigente.

Requisitos para Obter a Credencial de Armas

Apesar da redução da idade mínima, os requisitos para ser considerado um “legítimo usuário de armas” permanecem rigorosos. São exigências fundamentais:

• Saúde Mental e Física: Não apresentar anormalidades que impeçam o uso de armas.
• Comprovante de Residência e Identidade: Apresentar documentação válida.
• Meios de Vida Lícitos: Comprovar fontes de renda legítimas.

Além disso, os solicitantes devem obter um certificado após passar por uma prova de tiro em uma entidade credenciada, sob a supervisão de um instrutor habilitado.

Uniformização dos Direitos

O governo de Milei enfatizou que a mudança reflete a confiança na capacidade dos jovens adultos de exercerem seu direito à autodefesa, alinhando a idade de posse de armas com a idade legal para outras responsabilidades cívicas. A medida reforça a visão de que cidadãos maiores de 18 anos devem