O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) publicou, nesta segunda-feira (19), no Diário Oficial do Estado, a Portaria “N” nº 201/2026, que redefine os valores cobrados pelos exames obrigatórios para a obtenção, renovação ou alteração da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida entra em vigor a partir de sexta-feira, 23 de janeiro, e segue determinação do Governo Federal.
A atualização dos valores atende à Portaria nº 927, de 12 de dezembro de 2025, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que estabeleceu o teto máximo de R$ 180 para a soma dos exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica realizados em todo o país. A partir dessa norma, os Detrans estaduais tiveram que adequar suas tabelas para garantir uniformidade e segurança jurídica.
Com a nova regulamentação em Mato Grosso do Sul, o exame de aptidão física e mental passa a custar R$ 75, enquanto a avaliação psicológica foi fixada em R$ 105. Nos casos em que houver necessidade de junta médica ou psicológica, o pagamento deverá ser feito individualmente a cada profissional responsável pela avaliação, conforme determina a legislação.
Segundo o Detran-MS, a adequação dos valores exigiu estudos técnicos para evitar impactos administrativos e garantir que o processo ocorresse sem prejuízos ao cidadão. A autarquia também destacou que a publicação da nova CNH pelo Ministério dos Transportes, sem comunicação prévia detalhada aos órgãos estaduais, gerou dúvidas técnicas e jurídicas em todo o país, atrasando a implementação imediata das mudanças.
Outro ponto esclarecido pela portaria é que os valores cobrados pelos exames não são considerados taxas, mas sim preços públicos. Por isso, não sofrem correção pela Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), nem por outros índices ou atualizações automáticas previstas em legislações estaduais ou federais.
A partir do dia 23 de janeiro, os novos valores já estarão atualizados nos sistemas do Detran-MS, permitindo que os cidadãos realizem os procedimentos normalmente em qualquer agência do Estado. A medida busca garantir mais transparência, padronização nacional e equilíbrio nos custos do processo de habilitação.
Da Redação Midia News
