A decisão judicial que condenou pais a pagarem multas de até R$ 8,4 mil por se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19 em Schroeder, Santa Catarina, gerou debate sobre os direitos e preocupações dos responsáveis. Muitos pais alegaram motivos relacionados a possíveis efeitos colaterais das vacinas como justificativa para a decisão de não imunizar os filhos.
Embora o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) tenha destacado a falta de justificativas médicas fundamentadas, parte dos pais sustenta que sua decisão foi baseada em receios legítimos e na busca de proteger a saúde dos filhos.
Além disso, existe o receio quanto à rapidez no desenvolvimento das vacinas e a percepção de que os possíveis efeitos colaterais de longo prazo ainda não são completamente conhecidos.
Tentativas de Diálogo e Intervenção Judicial
Mesmo após tentativas de diálogo por parte do Conselho Tutelar e do MPSC, os pais mantiveram sua posição de não vacinar os filhos. Em resposta, o MPSC acionou a Justiça, levando às multas aplicadas.
Fundamentação Legal da Decisão
A promotora de Justiça Ana Paula Destri Pavan destacou que a recusa em vacinar crianças viola os direitos fundamentais à saúde e à vida, garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 14, parágrafo 1º do ECA determina que:
“É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.”
O caso também se baseou em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reafirma a obrigatoriedade de vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
