A melhoria do saneamento básico, visando à universalização, exige um conjunto de Políticas Públicas abrangentes, que vão além da simples execução de obras. É necessário estabelecer um arcabouço legal, financeiro e regulatório que garanta a segurança jurídica para o investimento de longo prazo, a equidade no acesso e a sustentabilidade ambiental da gestão.
1. Fortalecimento da Regulação e Governança
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Marco Legal e Contratualização: O papel primordial da política pública é o estabelecimento de um Marco Legal claro e estável (como a Lei nº 14.026/2020 no Brasil), que define as metas de universalização, os prazos e as penalidades por descumprimento.
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Agências Reguladoras Independentes: Garantir a independência técnica e financeira das agências reguladoras (nacionais e locais) para que possam fiscalizar as tarifas, a qualidade do serviço e o cumprimento das metas de desempenho por parte dos prestadores (públicos e privados) sem interferência política.
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Regionalização da Gestão: A política de regionalização de blocos de municípios é crucial para garantir a viabilidade econômica do saneamento, permitindo o subsídio cruzado de áreas rentáveis para áreas de baixa renda.
2. Políticas de Financiamento e Sustentabilidade
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Atração de Capital Privado (Concessões e PPPs): A principal política de financiamento deve ser a criação de um ambiente seguro para a atração de investimentos privados, através da modelagem de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões que transfiram os riscos de construção e operação para o parceiro privado.
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Tarifa Social e Subsídios: A universalização exige políticas de equidade tarifária. A criação da Tarifa Social para famílias de baixa renda e a garantia de subsídios com recursos públicos para a execução de obras em áreas de difícil acesso e pouca rentabilidade (saneamento rural e favelas).
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Fundos Setoriais: Manutenção e fortalecimento de fundos públicos de financiamento de longo prazo (como o FGTS no Brasil, via Caixa Econômica Federal) que ofereçam crédito com taxas de juros favoráveis para projetos de saneamento.
3. Políticas de Inclusão e Inovação
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Inclusão do Saneamento Rural: Políticas específicas que subsidiem a implantação de soluções descentralizadas e a capacitação de agentes locais para a gestão de sistemas de pequeno porte em áreas rurais.
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Incentivo à Tecnologia: Políticas que incentivem o uso de tecnologias sustentáveis, como o reuso de água, a recuperação energética (biogás) e a infraestrutura verde (SUDS), alinhando o saneamento com as metas de mitigação das mudanças climáticas e economia circular. Obras
A política pública eficaz no saneamento exige planejamento técnico, compromisso ético com a equidade e estabilidade regulatória para viabilizar os investimentos necessários.
Fonte: Izabelly Mendes
