A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (11), um projeto de lei que permite o uso de força própria ou policial para expulsar invasores de terras sem necessidade de ordem judicial. A medida, que integra o chamado “pacote anti-MST”, agora segue para votação no plenário da Casa. A proposta também amplia penas para os infratores e modifica o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal.
A Reação à Onda de Invasões
O projeto surge como resposta ao aumento de invasões de propriedades nos últimos dois anos, período em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o governo. O pacote conta com forte apoio da bancada ruralista e de parlamentares do centrão, que criticam a falta de ações contundentes por parte do governo federal para combater invasões promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
O texto foi aprovado com 39 votos favoráveis e 15 contrários, refletindo o isolamento da base governista diante da ampla adesão ao projeto por parte de outros partidos.
Penas Mais Severas e Ação Rápida da Polícia
Anteriormente, o crime de invasão de terra era punido com um a seis meses de prisão e multa. Com a nova proposta, a pena passa a ser de um a quatro anos de detenção, com agravantes. Em caso de uso de violência, a pena é dobrada, e se a invasão ocorrer em terras produtivas, a punição aumenta em um terço.
Além disso, o projeto determina que o proprietário pode exercer o direito de uso de força própria em até um ano e um dia após a invasão. Caso acionada, a polícia deve agir em até 48 horas para desocupar a propriedade.
O relator do projeto, deputado Luciano Zucco (PL-RS), defendeu a proposta afirmando: “Infelizmente, no contexto atual, é preciso dizer o óbvio: a polícia pode interromper o ilícito. O proprietário pode ter o auxílio da polícia para retirar os invasores.”
Medidas Contra o Abuso na Reintegração de Posse
Apesar da permissão para uso de força, o texto estabelece que as ações do proprietário ou da polícia não podem “ultrapassar o indispensável à manutenção ou restituição da posse”. O projeto alerta ainda que, caso a autoridade policial descumpra essas normas, poderá ser acusada de crime de improbidade administrativa.
Nova Proposta Endurece Penas para Crimes Relacionados a Invasões
Na mesma sessão, a CCJ aprovou outro projeto, com 38 votos a 13, que endurece penas para crimes cometidos durante invasões de terra. Esse projeto inclui agravantes para crimes como homicídio, furto, extorsão e roubo realizados durante invasões de domicílio.
As penas propostas são as seguintes:
- Roubo: De 4 a 10 anos de prisão, com aumento de dois terços.
- Extorsão: De 4 a 10 anos de prisão, com aumento de um terço.
- Homicídio Qualificado: De 12 a 30 anos de prisão.
- Furto: De 4 a 10 anos de prisão.
- Invasão de Domicílio: Pena aumentada para 1 a 3 anos de prisão.
Resistência da Base Governista
Parlamentares aliados ao presidente Lula criticaram as medidas. A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) declarou: “No século 21 nós temos uma grande responsabilidade. Não existe democracia sem demarcação dos territórios.”
Apesar da resistência, a proposta deve avançar com apoio do centrão e da bancada ruralista, refletindo uma postura mais rígida contra invasões no Brasil.
