Governo regulamenta comércio eletrônico para compras federais e cria sistema mais rápido de contratação

O governo federal regulamentou o uso de plataformas de comércio eletrônico nas compras públicas de bens e serviços padronizados. A medida cria as bases para o funcionamento do Sistema de Compras Expressas (Sicx), mecanismo que pretende reduzir etapas burocráticas, acelerar contratações e facilitar a entrada de empresas no mercado de fornecimento ao poder público.

A regulamentação foi formalizada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira (24). Pelo novo modelo, empresas poderão utilizar estruturas digitais já empregadas em suas atividades comerciais para oferecer produtos e serviços à administração pública.

Na prática, o Sicx pretende aproximar determinados procedimentos de compras governamentais da dinâmica encontrada no comércio eletrônico convencional. O mecanismo será destinado especialmente a bens e serviços comuns padronizados, permitindo que órgãos públicos encontrem ofertas disponíveis em ambiente digital e realizem as contratações conforme as regras estabelecidas pelo governo.

A legislação que instituiu o modelo prevê regras específicas para admissão e permanência de fornecedores, inclusão de bens e serviços, formação e alteração de preços, entrega e recebimento, utilização da plataforma e aplicação de sanções. Também estabelece que o pagamento deverá ocorrer em prazo não superior a 30 dias após o recebimento do bem ou serviço.

Mais empresas poderão vender ao governo

Um dos principais objetivos da iniciativa é ampliar a quantidade de fornecedores aptos a participar das compras públicas. Ao permitir a utilização de plataformas digitais integradas às operações comerciais das empresas, o governo pretende diminuir custos administrativos e facilitar o acesso ao mercado público.

O sistema também prevê credenciamento digital permanente de fornecedores. A proposta elaborada para regulamentação do Sicx estabelece ainda uma estrutura eletrônica para formalização das demandas dos órgãos compradores e definição das condições essenciais de cada contratação.

A expectativa é que a mudança beneficie especialmente mercados nos quais produtos padronizados são encontrados com facilidade e possuem grande quantidade de fornecedores. A ampliação da concorrência poderá contribuir para que a administração pública encontre melhores condições de preço, prazo e entrega.

O Sicx integra um movimento de digitalização das contratações governamentais. O governo federal já mantém estruturas como o Compras.gov.br e o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), utilizados em diferentes etapas das licitações e contratações públicas.

A criação do Sistema de Compras Expressas foi incorporada à legislação federal em 2025, com alterações na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A regulamentação agora estabelece as condições para que o comércio eletrônico seja efetivamente utilizado como uma das ferramentas disponíveis para as aquisições governamentais.

Da redação Mídia News Campo Grande