A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro do debate político no Congresso Nacional nesta semana, durante a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara dos Deputados. O tema tem provocado forte divisão entre parlamentares e mobilizado especialmente partidos de esquerda, que buscam impedir a inclusão da medida no texto final da proposta.
A PEC está em fase avançada de análise em uma comissão especial da Câmara e prevê, entre outros pontos, a possibilidade de reduzir de 18 para 16 anos a idade penal em casos de crimes considerados graves, como homicídio e estupro. A proposta, no entanto, enfrenta resistência de parlamentares ligados ao campo progressista.
O deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ) afirmou que partidos como PT e PCdoB estão atuando para retirar o dispositivo da proposta antes que o texto siga para votação no plenário da Câmara. Segundo ele, a mudança é considerada inaceitável por esses partidos, que defendem a manutenção do limite atual de responsabilização penal.
De acordo com o parlamentar, houve tentativa de negociação com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir a retirada do trecho que trata da redução da maioridade penal. Tarcísio Motta relatou que o presidente da Casa teria indicado a possibilidade de dialogar com o relator da PEC, o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), em busca de um consenso antes da votação.
Apesar disso, Mendonça Filho afirmou que não recebeu qualquer solicitação formal para retirar o tema do relatório apresentado à comissão especial.
Mesmo diante da mobilização da esquerda, Tarcísio Motta reconheceu que o grupo enfrenta dificuldades para reunir votos suficientes para barrar a proposta diretamente no plenário. Diante desse cenário, parlamentares contrários à medida buscam negociar a retirada do dispositivo ainda na fase de tramitação da comissão.
O relator da PEC, por sua vez, defende a manutenção da proposta no texto. Mendonça Filho argumenta que o Brasil estaria fora de um padrão internacional ao manter a maioridade penal em 18 anos, citando legislações de países que adotam regras mais rígidas para crimes cometidos por adolescentes.
Segundo ele, a alteração poderia contribuir para reduzir o recrutamento de menores por organizações criminosas, uma vez que, atualmente, adolescentes envolvidos em crimes graves cumprem medidas socioeducativas e, após o cumprimento da pena, não mantêm registro criminal formal.
A proposta também prevê que jovens condenados por crimes violentos cumpram pena em unidades separadas, distintas tanto de presídios comuns quanto de centros destinados a adolescentes envolvidos em infrações menos graves. Outro ponto do texto estabelece que a redução da maioridade penal só passará a valer caso seja aprovada em referendo popular previsto para ocorrer em 2028.
Encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo federal em abril de 2025, a PEC da Segurança Pública ainda pode sofrer alterações antes de ser levada à votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Da redação Mídia News
