Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados reacendeu o debate sobre transparência e controle de recursos públicos aplicados em empresas supranacionais. A proposta pretende permitir que o Congresso Nacional fiscalize diretamente as contas de entidades como a Itaipu Binacional, considerada estratégica para o setor energético brasileiro, mas historicamente situada fora do alcance pleno dos órgãos de controle interno do país.
De autoria do deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), o Projeto de Lei nº 754/2025 busca estabelecer mecanismos formais de auditoria e acompanhamento parlamentar sobre empresas criadas a partir de tratados internacionais. Segundo o texto, a ausência de regras claras de fiscalização teria criado, ao longo dos anos, uma “zona cinzenta” na gestão de recursos públicos, dificultando a verificação detalhada de receitas, despesas e investimentos.
O projeto determina que o Tribunal de Contas da União (TCU) atue como braço técnico do Congresso na análise das contas dessas empresas. A ideia é que o tribunal possa examinar balanços, contratos e demonstrativos financeiros, emitindo pareceres que subsidiem a atuação do Legislativo. Para o autor da proposta, a medida visa dar efetividade aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e transparência na administração pública.
A justificativa do parlamentar destaca que muitas dessas empresas foram criadas antes da Constituição de 1988, como é o caso da Itaipu, fundada em 1973 a partir de um acordo entre Brasil e Paraguai. Por esse motivo, não teriam sido contempladas por normas modernas de controle e prestação de contas. O texto argumenta que tratados internacionais firmados há décadas deixaram lacunas relevantes ao não definir com precisão como os governos deveriam prestar contas à sociedade sobre os recursos envolvidos.
Caso a proposta avance, o governo brasileiro poderá ser obrigado a renegociar acordos internacionais para incorporar as novas exigências de auditoria externa e fiscalização parlamentar. O projeto também altera dispositivos da Lei das Estatais, com o objetivo de equiparar o nível de controle aplicado às empresas públicas nacionais ao das entidades supranacionais que recebem recursos ou têm participação do Estado brasileiro.
A matéria ainda será analisada por comissões temáticas da Câmara, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O debate promete mobilizar tanto o Congresso quanto o Itamaraty, uma vez que envolve compromissos diplomáticos e a revisão de acordos internacionais em vigor.
Da redação Mídia News
