O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei que dispensava aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável de reavaliações periódicas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quinta-feira (28) e gerou debates sobre os impactos da medida.
Segundo Lula, a proposta contraria o interesse público ao tratar a deficiência como uma condição irreversível apenas com base em diagnósticos clínicos momentâneos.
Justificativa de Lula
O presidente argumentou que a medida desconsidera a abordagem biopsicossocial, que avalia a interação entre o impedimento da pessoa com deficiência e o meio em que vive. Essa abordagem também considera avanços terapêuticos e tecnológicos que podem eliminar barreiras e restaurar direitos.
“Além disso, ao inviabilizar a reavaliação médica, a proposição legislativa afetaria a adequada gestão dos benefícios previdenciários e assistenciais e inibiria a cessação de benefícios que não atendessem mais aos critérios que ensejaram a sua concessão, o que poderia acarretar, como consequência, potencial aumento da despesa pública obrigatória de caráter continuado”, justificou Lula.
O Projeto de Lei
A proposta, aprovada pelo Senado em 30 de outubro, isentava segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com incapacidades consideradas permanentes ou irreversíveis de passar por reavaliações periódicas para manter seus auxílios.
Apresentado em 2017 pelo então deputado federal Rôney Nemer (PP-DF), o projeto sugeria mudanças na Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e na Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Próximos Passos
Apesar do veto, o projeto ainda pode ser analisado pelo Congresso Nacional, que tem o poder de derrubar o veto presidencial. Caso isso ocorra, a medida será promulgada e passará a valer mesmo contra a decisão do Executivo.
O tema promete gerar discussão, pois envolve questões sensíveis sobre a gestão de recursos públicos e os direitos das pessoas com deficiência.
