O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela anulação da lei do marco temporal aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelece critérios para a demarcação de terras indígenas no Brasil. Em seu voto, o magistrado afirmou que a norma viola dispositivos constitucionais ao impor limites temporais que, segundo ele, desconsideram direitos originários dos povos indígenas previstos na Constituição de 1988.
A lei, sancionada após derrubada de vetos presidenciais, determina que apenas áreas ocupadas por comunidades indígenas na data da promulgação da Constituição poderiam ser reconhecidas como terras tradicionais. Para Gilmar Mendes, esse entendimento contraria decisões anteriores do próprio STF e afronta garantias fundamentais, além de gerar insegurança jurídica e ampliar conflitos fundiários.
O posicionamento do ministro ocorre em meio a um julgamento sensível, que expõe divergências entre o Judiciário e o Legislativo. Parlamentares defensores da tese do marco temporal argumentam que a regra é necessária para dar previsibilidade ao campo e ao direito de propriedade, enquanto críticos afirmam que a medida restringe direitos históricos e pode afetar a sobrevivência de comunidades indígenas.
O julgamento segue no STF, com expectativa de novos votos e possível definição de tese que deverá orientar futuras decisões sobre demarcações em todo o país.
Da redação Mídia News
