O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou que irá analisar e poderá recorrer da decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu, por maioria, um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.
No julgamento, os desembargadores entenderam que houve um “vínculo afetivo consensual” entre o adulto e a menor, além de apontarem “atipicidade material” na conduta. A decisão foi tomada mesmo diante de entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como a Súmula 593 e o Tema 918, que estabelecem presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos.
A absolvição também se estendeu à mãe da menina, que era investigada por possível conivência com o caso. Segundo o colegiado, o relacionamento teria ocorrido com anuência familiar e indicativos de formação de um núcleo familiar.
O Ministério Público, no entanto, discorda do entendimento adotado pelo tribunal. Em nota oficial, o órgão afirmou que irá examinar os fundamentos do acórdão para identificar eventuais pontos passíveis de contestação por meio de recurso às instâncias superiores.
A análise será conduzida pela Procuradoria de Justiça com atuação nos Tribunais Superiores (PJTS) e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (CAODCA).
O MPMG reforçou que a legislação brasileira e a jurisprudência do STJ são claras ao estabelecer que menores de 14 anos são considerados absolutamente vulneráveis, independentemente de consentimento ou autorização familiar. Segundo o órgão, essa proteção visa garantir o desenvolvimento saudável e a dignidade sexual de crianças e adolescentes, não podendo ser relativizada.
Além das medidas jurídicas, o Ministério Público informou que articula com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE) ações para assegurar a proteção integral da vítima. Entre os objetivos estão interromper possíveis situações de risco e garantir a preservação de seus direitos fundamentais.
O CAODCA também deverá promover discussões em âmbito estadual com profissionais da rede de proteção, visando fortalecer estratégias de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes.
De acordo com o Ministério Público, decisões semelhantes já foram registradas em outros tribunais, o que reforça a necessidade de debate jurídico e institucional sobre o tema. O caso segue em análise para eventual interposição de recurso.
Da redação Mídia News
