O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) protocolou um recurso extraordinário (RE) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo da Procuradoria é anular uma decisão administrativa do subprocurador-geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas, Ricardo de Assis Lemos, irmão do ministro Flávio Dino (STF).
A decisão questionada, emitida por Lemos, estabelece que promotores de Justiça e coordenadores de Grupos de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do MPRJ só podem solicitar e acompanhar ações policiais se houver autorização prévia do subprocurador-geral.
O recurso, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, argumenta que o ato normativo de Ricardo Lemos viola a autonomia funcional e a independência dos membros do Ministério Público, além de afrontar o princípio do promotor natural e a legislação que rege a instituição. Segundo o MPRJ, a medida cria uma interferência indevida na atuação dos promotores que fiscalizam as operações de segurança pública no estado.
Da redação Midia News
