O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, obrigar a divulgação dos números de CPF de servidores que recebem remuneração por meio de emendas parlamentares. A medida, deferida após ação apresentada pelo Psol, amplia o alcance da transparência no gasto público e pretende facilitar a fiscalização de possíveis irregularidades no repasse desses valores.
A legenda argumentou no processo que os dados atualmente disponibilizados pelo governo não possibilitavam o cruzamento completo de informações, dificultando o rastreamento de pagamentos e vínculos empregados em funções públicas custeadas por emendas. Com a decisão, os órgãos responsáveis deverão tornar públicos os CPFs dos beneficiários, permitindo que órgãos de controle, imprensa e sociedade civil acompanhem com maior precisão a destinação dos recursos.
Ministros favoráveis à medida defenderam que o direito à transparência e ao controle social deve prevalecer quando se trata do uso de verbas públicas vinculadas à função estatal. A Corte considerou que a publicidade desses dados não configura violação de privacidade, desde que restrita ao contexto de remuneração proveniente do orçamento público.
A decisão passa a valer assim que publicada e poderá provocar mudanças imediatas na forma como relatórios e portais de transparência divulgam dados relacionados a emendas parlamentares. A expectativa é que a medida aumente o controle institucional e reduz riscos de fraudes e desvios.
Da redação Mídia News
