O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou que o governo de Santa Catarina apresente, no prazo de 48 horas, esclarecimentos formais sobre a lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas e em instituições mantidas com recursos do Estado. A decisão também alcança a Assembleia Legislativa de Santa Catarina e a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que deverão explicar tanto as motivações da norma quanto sua aplicação prática.
A medida foi tomada diante da tramitação de ações que questionam a constitucionalidade da legislação. Segundo o ministro, há urgência na análise do caso, uma vez que os processos seletivos para ingresso no ensino superior já estão em andamento, o que pode gerar impactos imediatos sobre milhares de estudantes.
No despacho, Gilmar Mendes destacou que mudanças abruptas nas regras de acesso às universidades afetam expectativas legítimas dos candidatos. Para o magistrado, a situação exige resposta rápida do Poder Judiciário, a fim de evitar insegurança jurídica e eventuais prejuízos a estudantes que já se preparam para os vestibulares e demais formas de seleção.
A lei estadual contestada proíbe expressamente a adoção de critérios raciais em políticas de acesso ao ensino superior, permitindo apenas ações afirmativas baseadas em renda, deficiência ou origem em escola pública. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo estadual, provocando reação imediata de partidos políticos, entidades estudantis e organizações da sociedade civil.
Os autores das ações sustentam que a norma afronta princípios constitucionais, especialmente o da igualdade material, além de contrariar precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal. Em decisões anteriores, a Corte já reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais como instrumento legítimo de combate às desigualdades históricas no acesso à educação.
Segundo os argumentos apresentados ao STF, a exclusão do critério racial compromete políticas públicas consolidadas e ignora desigualdades estruturais que afetam, de forma desproporcional, a população negra no Brasil. Para as entidades, a medida representa um retrocesso social e institucional.
A eventual manutenção da lei poderá impactar diretamente a Udesc e outras instituições financiadas pelo Estado, que tradicionalmente adotam sistemas de reserva de vagas. Caso a norma seja considerada válida, os processos seletivos terão de ser reformulados, alterando critérios já estabelecidos.
Além das manifestações do governo estadual, da Assembleia Legislativa e da universidade, o STF também solicitou pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). A expectativa é que, com as informações reunidas, a Corte avalie a compatibilidade da lei com a Constituição Federal.
Da redação Midia News
