Corte definiu que termo mulher na lei é definido pelo sexo biológico
Nesta quarta-feira (16), uma decisão histórica da Suprema Corte do Reino Unido resolveu uma questão polêmica, estabelecendo que o termo “mulher” na legislação é definido pelo sexo biológico.
A sentença, resultante de um longo embate legal iniciado pela organização de proteção das mulheres For Women Scotland, esclarece o impasse vivenciado, por exemplo, por escolas ou clubes esportivos em relação a espaços segregados por gênero, como vestiários.
O início do processo jurídico ocorreu com uma queixa da organização acerca da decisão do governo escocês de incluir mulheres transgênero na cota visando equilibrar a representação de cargos públicos entre homens e mulheres.
SEXO DE NASCIMENTO
“A decisão unânime deste tribunal é que os termos mulher e sexo na Lei da Igualdade de 2010 se referem a uma mulher biológica e ao sexo biológico” decidiram os juízes após uma discussão sobre a definição de “mulher” na lei.
No veredito de 88 páginas, os magistrados enfatizaram que a sentença não deve ser interpretada como uma vitória de uma parte ou de outra, já que a “Lei de Igualdade de 2010” proporciona proteção contra discriminação para pessoas transgênero.
Eles enfatizaram que um indivíduo portador do chamado certificado de redesignação de gênero (CRG, trans) no gênero feminino não se ajusta à definição de “mulher” conforme estabelecida pela Lei de Igualdade de 2010, tornando a posição jurídica do governo escocês “incorreta”.
O governo de Edimburgo defendeu que indivíduos trans com um certificado CRG têm direito a proteções e facilidades baseadas em seu sexo, enquanto que o For Women Scotland argumentou que esses direitos e facilidades deveriam ser reservados apenas para pessoas que nasceram do sexo feminino.
O primeiro-ministro da Escócia, John Swinney, disse nesta quarta-feira que seu governo “aceita a decisão da Suprema Corte” sobre a definição legal de mulher e analisará seu efeito sobre a legislação escocesa.
REQUERENTES COMEMORAM ÊXITO
Susan Smith, integrante da For Women Scotland, expressou fora dos portões da Suprema Corte em Londres que “os políticos precisam entender que essa é a lei”.
“Eles precisam parar de implementar as diretrizes erradas em escolas e hospitais. Agora temos uma base realmente sólida sobre a qual podemos avançar” disse ela.
O governo trabalhista no Reino Unido declarou que a decisão deu “clareza” em relação a espaços segregados por gênero, como centros de apoio para vítimas de violência sexual ou doméstica.
“Sempre apoiamos a proteção de espaços diferenciados por sexo com base no sexo biológico. A decisão da Suprema Corte sobre a definição de mulher na Lei da Igualdade traz clareza e confiança às mulheres e aos prestadores de serviços, como hospitais, albergues e clubes esportivos. Os espaços diferenciados por sexo são protegidos por lei e sempre serão com este governo” acrescentou.
A chefe do Partido Conservador Britânico da oposição, Kemi Badenoch, elogiou a decisão, declarando que “dizer ‘mulheres trans são mulheres’ nunca foi verdade na prática, e agora não é verdade na lei”.
“Essa é uma vitória para todas as mulheres que sofreram abuso pessoal ou perderam seus empregos por dizerem o óbvio. Mulheres são mulheres e homens são homens: não se pode mudar o sexo biológico. A era de Keir Starmer [primeiro-ministro] nos dizendo que as mulheres podem ter pênis chegou ao fim. Muito bem, For Women Scotland!” argumentou.
A entidade reguladora da igualdade no Reino Unido, conhecida como Comissão de Igualdade e Direitos Humanos (EHRC), endossou a decisão, declarando que um certificado trans não altera o sexo legal de um indivíduo para os propósitos da Lei de Igualdade.
INQUIETAÇÃO NA COMUNIDADE LGBTQIA+
O diretor da organização de direitos LGBTQIA+ Stonewall, Simon Blake, por sua vez, manifestou preocupação com as repercussões mais extensas da decisão.
“É importante lembrar que o tribunal reafirmou com firmeza e clareza que a Lei da Igualdade protege todas as pessoas trans contra a discriminação por mudança de sexo, e continuará a fazê-lo. Assim que tivermos lido e analisado completamente a decisão, trabalharemos com as partes interessadas de todos os setores para oferecer o máximo de clareza possível” acrescentou.
