Quase três anos antes de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar uma medida provisória proibindo as bets no Brasil, o governo e partidos de sua base atuaram na Câmara dos Deputados para manter os jogos on-line na regulamentação das apostas de quota fixa.
O episódio ocorreu durante a tramitação do Projeto de Lei 3.626/2023, enviado pelo próprio Poder Executivo ao Congresso e posteriormente transformado na Lei 14.790/2023. O texto estabeleceu as regras para exploração das apostas de quota fixa no país.
Senado havia retirado os jogos on-line
Durante a tramitação, o Senado modificou o projeto aprovado anteriormente pela Câmara e retirou do texto a autorização para apostas relacionadas a eventos virtuais de jogos on-line. Quando a proposta retornou aos deputados, o relator Adolfo Viana restabeleceu essa possibilidade.
A questão foi levada a uma votação específica por meio do Destaque nº 17, apresentado pelo PL, que buscava aprovar a Emenda nº 3 do Senado e, dessa forma, manter a exclusão dos jogos on-line.
A proposta foi rejeitada por 261 votos contra 120, com uma abstenção. Com a derrota da emenda do Senado, os jogos on-line permaneceram no texto que seguiu para sanção presidencial.
Governo e PT orientaram voto contra a emenda
O registro oficial da Câmara mostra que a orientação do Governo foi pelo voto “não” à Emenda nº 3. A Federação PT-PCdoB-PV também orientou seus deputados a votarem “não”. Já o PL, o Novo, a oposição e a minoria orientaram pelo voto “sim”.
Na votação nominal, o PT registrou seus votos contra a emenda que retirava os jogos on-line. O resultado consolidou a manutenção dessa modalidade dentro do marco regulatório aprovado pelo Congresso.
A regulamentação foi posteriormente sancionada e transformada na Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Governo muda política em 2026
O cenário mudou em setembro de 2026. Na sexta-feira (25), Lula assinou a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe no território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa.
A MP determina ainda a extinção das autorizações concedidas com fundamento na legislação de 2023. Desde a publicação da medida, novos aportes de dinheiro nas contas de apostas estão proibidos, e as plataformas deverão indisponibilizar seus sites e aplicativos após o período de transição estabelecido pelo governo.
A proibição alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line abrangidos pelo regime das apostas de quota fixa. Com isso, jogos de cassino virtual que passaram a operar no mercado regulamentado ficam alcançados pela nova política de encerramento das bets.
Assim, os registros legislativos mostram uma mudança na política federal: em 2023, o governo orientou sua base contra a emenda que retirava os jogos on-line da regulamentação; em 2026, editou uma medida provisória para encerrar a exploração das apostas de quota fixa no país.
Da redação Midia News Campo Grande
