A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) solicitaram a abertura de um crédito extraordinário de aproximadamente R$ 533 milhões para custear benefícios remuneratórios de magistrados e membros do Ministério Público ainda em 2026. O pedido foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Advocacia-Geral da União (AGU) na sexta-feira (6 de novembro).
A solicitação ocorre após os dois órgãos alegarem insuficiência de recursos orçamentários para cumprir uma decisão do próprio Supremo que restabeleceu o pagamento do chamado quinquênio, adicional concedido por tempo de carreira.
O processo está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e envolve uma discussão sobre a possibilidade de liberar recursos fora dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal.
Como seriam distribuídos os R$ 533 milhões
Do montante solicitado, R$ 208,9 milhões seriam destinados ao Poder Judiciário da União, enquanto outros R$ 324 milhões atenderiam ao Ministério Público da União.
No caso do Ministério Público, os valores também contemplam indenizações relacionadas a períodos de férias não usufruídos.
O quinquênio corresponde a um acréscimo de 5% na remuneração a cada cinco anos de carreira, limitado a 35%. Conforme as regras estabelecidas pelo STF, o benefício pode ser pago acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
A decisão que restabeleceu o adicional foi tomada em 25 de março de 2026, com efeitos a partir de abril.
Ministério do Planejamento questiona crédito extraordinário
A abertura do crédito enfrenta questionamentos jurídicos e orçamentários dentro do governo federal.
A Constituição prevê a utilização de créditos extraordinários para despesas urgentes e imprevisíveis, como situações decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Em parecer, a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento avaliou que a obrigação de cumprir uma decisão judicial não demonstra, isoladamente, a existência dos requisitos constitucionais necessários para justificar essa modalidade de crédito.
O documento também destacou que não houve demonstração de quais serviços públicos seriam prejudicados caso os pagamentos fossem realizados por meio de remanejamentos dentro do orçamento disponível.
AGU pede esclarecimentos ao Supremo
Diante do impasse, a Advocacia-Geral da União solicitou ao STF esclarecimentos sobre a forma de cumprimento da decisão, considerando a insuficiência orçamentária apresentada pelos órgãos interessados.
A manifestação da AGU não determina a liberação dos recursos nem representa autorização automática para a abertura do crédito extraordinário.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estabelece prazo até 29 de novembro para o encaminhamento de determinados pedidos de alteração orçamentária ao Congresso Nacional, alternativa que também integra a discussão.
Pedido pode ampliar pressão sobre as contas públicas
Caso seja autorizado por meio de crédito extraordinário, o montante solicitado ficará fora do limite de despesas previsto no arcabouço fiscal, com possibilidade de ampliar o endividamento público.
A discussão também alcança o orçamento de 2027, uma vez que os órgãos interessados defendem espaço adicional para acomodar as despesas futuras relacionadas aos benefícios.
O episódio reacende o debate sobre pagamentos acima do teto constitucional, os limites das despesas públicas e a necessidade de conciliar decisões judiciais com as regras de responsabilidade fiscal.
Até o momento, não há confirmação de autorização para a liberação dos R$ 533 milhões. A definição depende dos encaminhamentos jurídicos e orçamentários decorrentes da análise do Supremo Tribunal Federal.
Da redação Mídia News Campo Grande
