O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (6) o julgamento de uma das disputas mais relevantes sobre repartição de receitas públicas no Brasil: a redistribuição dos royalties do petróleo e gás natural entre Estados e municípios produtores e não produtores. O caso envolve diretamente Mato Grosso do Sul, que defende um modelo mais amplo de partilha federativa desses recursos.
A discussão gira em torno da constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012, aprovada pelo Congresso Nacional para alterar os critérios de distribuição das receitas provenientes da exploração petrolífera. A legislação previa ampliar a participação de Estados e municípios não produtores nos royalties e nas participações especiais, reduzindo a concentração dos valores em poucos entes federativos.
No entanto, em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo os efeitos da norma, interrompendo a implementação gradual das novas regras de rateio, que deveria ter sido concluída até 2019. Desde então, o tema permaneceu sem definição definitiva no STF.
A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul acompanha o julgamento e sustenta que os royalties do petróleo devem ser compreendidos como uma forma de distribuição da riqueza nacional gerada pela exploração de recursos naturais, e não apenas como compensação financeira destinada aos Estados produtores pelos impactos ambientais e econômicos da atividade.
A defesa oral do Estado será realizada pela procuradora Ana Carolina Ali Garcia, que acompanha o caso desde o início da disputa judicial. Segundo ela, o principal ponto em debate no Supremo é justamente a natureza jurídica dessas receitas.
De acordo com a procuradora, a própria legislação brasileira adota critérios de cálculo vinculados ao faturamento obtido com a exploração de petróleo e gás natural, e não aos eventuais danos causados pela atividade econômica. Para Mato Grosso do Sul, isso reforça o entendimento de que os royalties possuem caráter distributivo e devem beneficiar toda a federação.
A PGE/MS também argumenta que a demora do STF em concluir o julgamento ampliou desigualdades fiscais entre os entes federativos e enfraqueceu o modelo de federalismo cooperativo previsto pela Constituição Federal, baseado em maior equilíbrio na divisão das receitas públicas.
Além disso, o Estado sustenta que muitos argumentos utilizados para manter a concentração dos recursos em Estados produtores não encontram respaldo nos princípios constitucionais que regem a repartição das riquezas nacionais.
A expectativa é de que a decisão do STF estabeleça um marco definitivo para a divisão dos royalties do petróleo no país, encerrando um impasse judicial que já dura mais de uma década e que movimenta bilhões de reais em arrecadação pública.
Também acompanham o julgamento o procurador-geral do Estado, Márcio Arruda, e o procurador Ulisses Schwarz Viana, chefe da representação da PGE/MS em Brasília.
Da redação Mídia News
