Decisão de Toffoli libera R$ 200 milhões e reacende debate sobre vínculos no Judiciário
Despacho do ministro do STF beneficia entidade contratada sem licitação, provoca reação do TJ-SP e levanta questionamentos do Ministério Público sobre legalidade e possíveis conflitos de interesse
Uma decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a liberação imediata de aproximadamente R$ 200 milhões em honorários advocatícios ao Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria (Nupec), entidade contratada pela Prefeitura de São Sebastião, no litoral paulista. A medida provocou forte repercussão no meio jurídico, reacendeu debates sobre a atuação do Judiciário e gerou reações formais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Ministério Público.
O caso tem origem em uma ação envolvendo a disputa por royalties do petróleo entre os municípios de São Sebastião e Ilhabela. Para atuar no processo, a prefeitura contratou o Nupec sem licitação, com previsão de pagamento equivalente a 20% dos valores eventualmente recuperados, estimados em cerca de R$ 1 bilhão. O contrato foi posteriormente questionado pelo TJ-SP, que chegou a anular a contratação por entender que havia irregularidades na forma de prestação do serviço.
No entanto, em decisão monocrática, o ministro Dias Toffoli acolheu pedido do Nupec e derrubou a decisão do tribunal paulista, determinando a liberação imediata dos valores. O despacho foi proferido durante o recesso do Judiciário, o que ampliou as críticas à condução do caso.
A decisão provocou reação imediata do TJ-SP, que informou que aguardaria o trânsito em julgado antes de autorizar qualquer pagamento. O Ministério Público também se manifestou, apontando que o instrumento jurídico utilizado por Toffoli não teria previsão legal e que o STF não teria competência para intervir naquele estágio processual. O órgão solicitou que o caso fosse submetido à 2ª Turma do Supremo antes de qualquer deliberação definitiva.
Outro ponto que intensificou o debate foi a revelação de vínculos familiares envolvendo advogados ligados a integrantes do Judiciário. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo apontou a participação de Djaci Falcão Neto, filho do ministro Francisco Falcão, do STJ, e de Hercílio Binato de Castro, genro do ministro Luiz Fux, do STF. O Nupec negou qualquer relação entre esses profissionais e o ministro Toffoli, afirmando que a distribuição do processo ocorreu de forma automática.
Em nota, o Núcleo defendeu a legalidade do contrato e afirmou atuar como entidade especializada em direito do petróleo e energia. Já o TJ-SP sustentou que houve intermediação indevida e que os honorários são desproporcionais, além de questionar a efetiva prestação dos serviços.
A decisão de Toffoli também revogou medidas determinadas pelo TJ-SP, como a quebra de sigilo bancário e o compartilhamento de documentos com o Ministério Público. Embora tenha cumprido a ordem, o desembargador Torres de Carvalho registrou ressalvas quanto ao alcance da decisão e seus efeitos.
O caso segue em análise e deve continuar gerando debates sobre limites institucionais, transparência e conflitos de interesse no Judiciário brasileiro.
Da redação Mídia News
