dosimetria penal
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Congresso Nacional derruba veto de Lula sobre regras de dosimetria penal
O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dispositivos relacionados à…
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Derrubada da dosimetria pode alterar penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro
A derrubada do veto presidencial sobre regras relacionadas à dosimetria das penas pelo Congresso Nacional trouxe novos desdobramentos para condenados…
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