A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, abrindo caminho para a continuidade da tramitação no Congresso Nacional.
A proposta, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), tramita desde 2015 e teve parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). Inicialmente, a PEC previa não apenas a responsabilização criminal aos 16 anos, mas também alterações na esfera civil, como direito ao casamento, habilitação para dirigir e ampliação de direitos políticos. No entanto, o relator retirou esses dispositivos, restringindo o texto exclusivamente à responsabilização penal.
A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa do processo legislativo. O texto seguirá agora para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da proposta. Depois disso, a PEC precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos, com o apoio mínimo de 308 deputados. Se avançar, ainda será submetida ao Senado Federal.
Os defensores da medida argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos possuem discernimento suficiente para responder criminalmente como adultos e que a mudança contribuiria para o combate à violência e ao recrutamento de menores pelo crime organizado.
Já os parlamentares contrários sustentam que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas estruturais da segurança pública, além de poder aumentar a vulnerabilidade dos jovens ao sistema prisional e incentivar organizações criminosas a aliciar crianças ainda mais novas. Também há quem defenda que a garantia constitucional da inimputabilidade penal aos menores de 18 anos constitui cláusula pétrea, o que poderia levar a questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Deputados que votaram contra a PEC na CCJ:
- Alencar Santana (PT-SP)
- Ana Pimentel (PT-MG)
- Camila Jara (PT-MS)
- Célia Xakriabá (PSOL-MG)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Jack Rocha (PT-ES)
- Jilmar Tatto (PT-SP)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Reimont (PT-RJ)
- Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
- Tadeu Veneri (PT-PR)
- Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Zeca Dirceu (PT-PR)
A discussão sobre a redução da maioridade penal é uma das mais antigas e controversas do Congresso Nacional. O tema divide especialistas, juristas e a sociedade brasileira há décadas e, mais uma vez, promete intensos debates nas próximas etapas de tramitação.
Da redação Mídia News
