O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não pretende apoiar a inclusão da redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em tramitação no Senado Federal. A posição foi apresentada nesta quinta-feira (15), por Rui Costa (PT-BA), ex-ministro da Casa Civil e integrante da coordenação da campanha de reeleição do presidente.
Segundo Rui Costa, o governo considera que a discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes envolvidos em crimes violentos deve ocorrer separadamente, por meio de uma proposta específica. O objetivo é evitar que divergências sobre o assunto comprometam a tramitação da PEC da Segurança Pública.
O ex-ministro explicou que o governo não descarta avaliar futuramente a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em determinadas situações, especialmente nos casos de crimes de maior gravidade. Entretanto, ressaltou que a mudança não será apoiada como emenda à proposta atualmente em discussão.
Emendas provocam divergências no Senado
O debate ganhou força após a apresentação de emendas parlamentares propondo alterações nas regras de responsabilização criminal de adolescentes.
Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), prevê a redução da maioridade penal para 16 anos na maior parte dos crimes e para 14 anos em situações específicas, incluindo delitos relacionados ao tráfico de drogas e organizações criminosas.
A possibilidade de incluir essas mudanças na PEC provocou divergências entre parlamentares governistas e da oposição, além de discussões dentro da própria base de apoio ao presidente Lula.
O senador Camilo Santana (PT-CE) também participou das articulações envolvendo a possibilidade de reduzir a maioridade penal em casos de crimes violentos.
Governo pretende preservar texto da PEC
A orientação defendida por Rui Costa é manter o andamento da PEC da Segurança Pública sem acrescentar alterações relacionadas à maioridade penal.
A proposta tem como objetivos ampliar a integração entre as forças policiais, fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios e estabelecer mecanismos de financiamento para políticas de segurança pública.
Na avaliação apresentada pelo ex-ministro, a inclusão de um tema que divide opiniões no Congresso poderia prolongar as negociações e dificultar a conclusão da votação.
Maioridade penal permanece em 18 anos
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação especial.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, incluindo advertência, prestação de serviços à comunidade, semiliberdade e internação.
Qualquer alteração constitucional sobre a idade de responsabilização penal depende de aprovação pelo Congresso Nacional, conforme as regras de tramitação das propostas de emenda à Constituição.
A discussão permanece aberta entre os parlamentares, enquanto o governo busca encaminhar a PEC da Segurança Pública sem vincular sua aprovação à mudança da maioridade penal.
Da redação Mídia News Campo Grande
