O jurista e professor Lenio Streck afirmou que a investigação que resultou no relatório da Polícia Federal com mensagens envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, seria nula e ilícita.
A avaliação foi apresentada por Streck em entrevista à CartaCapital nesta quinta-feira (3), em meio à crescente controvérsia jurídica sobre a forma como as informações envolvendo Moraes foram aprofundadas durante as investigações do caso Master.
Segundo o jurista, existe uma diferença fundamental entre encontrar acidentalmente elementos relacionados a uma autoridade durante uma investigação regularmente instaurada e, posteriormente, direcionar diligências especificamente contra essa pessoa.
Encontro fortuito tem limites
No Direito, a descoberta acidental de provas relacionadas a fatos ou pessoas que originalmente não eram alvo da investigação é conhecida como serendipidade ou encontro fortuito de provas.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite esse tipo de descoberta quando ela ocorre durante uma diligência legítima e sem desvio de finalidade. O próprio STJ ressalta, entretanto, que investigações especulativas e indiscriminadas podem configurar a chamada “fishing expedition”, ou pescaria probatória.
Para Streck, essa distinção seria determinante no caso envolvendo Moraes.
O jurista considera possível admitir como legítima a identificação inicial de elementos relacionados ao ministro durante a investigação de Vorcaro. O problema, segundo ele, estaria no que ocorreu posteriormente.
“Se, a partir daí, houve busca deliberada por novas provas contra autoridade com foro, já não há serendipidade, há nova investigação”, afirmou Streck à CartaCapital.
“Juiz não investiga”
Streck também questiona o papel desempenhado pelo ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo. Para o constitucionalista, dentro do sistema acusatório brasileiro, cabe aos órgãos de investigação e acusação conduzir as apurações, e não ao magistrado assumir essa função.
A controvérsia ganhou força depois que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a anulação da investigação relacionada às conversas entre Vorcaro e Moraes.
Segundo a Agência Brasil, Gonet argumentou que o aprofundamento das apurações envolvendo um ministro do Supremo dependeria de autorização do plenário da Corte.
Streck concorda com parte desse raciocínio e sustenta que, após o surgimento de indícios envolvendo uma autoridade com prerrogativa de foro, seria necessário encaminhar a questão à instância competente antes de aprofundar as diligências.
Pescaria probatória
O ponto central da análise do jurista está justamente na fronteira entre a descoberta casual de uma prova e uma investigação direcionada.
Para Streck, encontrar referências a Moraes durante uma investigação sobre Vorcaro não seria, isoladamente, o problema. A eventual ilegalidade surgiria caso, depois dessa descoberta, fossem realizadas novas buscas especificamente destinadas à produção de provas contra o ministro sem que os procedimentos constitucionais necessários fossem observados.
A discussão encontra respaldo em precedentes do STJ. A Corte considera legítimo o encontro fortuito de provas durante diligências regularmente autorizadas, desde que não exista manifesto desvio de poder ou de finalidade. Quando uma diligência passa a ser utilizada para procurar indiscriminadamente elementos estranhos ao objetivo original, pode haver caracterização de pescaria probatória.
O episódio deve agora alimentar uma discussão mais ampla dentro do próprio Supremo sobre os limites da investigação, a validade das provas produzidas e o procedimento que deve ser adotado quando surgem indícios envolvendo integrantes da Corte.
A controvérsia jurídica está longe de ser consensual. Outros especialistas ouvidos pela imprensa reconhecem possíveis irregularidades na condução das diligências, mas divergem sobre se elas seriam suficientes para provocar a anulação integral do relatório produzido pela Polícia Federal.
Da redação Mídia News Campo Grande
