Advogado cobra de Fachin acesso integral aos documentos do Inquérito das Fake News
Paulo Faria, defensor da governanta Flávia Magalhães, solicita acesso aos documentos relacionados a seus clientes e reacende debate sobre o direito de defesa e a transparência das investigações conduzidas pelo STF.
A solicitação coloca novamente em discussão os limites do sigilo judicial e o direito dos advogados de conhecer os elementos de prova utilizados em investigações que envolvam seus clientes.
O Inquérito das Fake News, identificado como Inquérito 4.781, foi instaurado em março de 2019 para investigar ameaças, notícias falsas e possíveis ataques contra integrantes do Supremo Tribunal Federal e seus familiares.
A investigação tornou-se uma das mais controversas da história recente da Corte, especialmente em razão de sua duração, da amplitude das diligências e dos questionamentos sobre os procedimentos adotados.
Defesa busca conhecer documentos da investigação
O pedido de Paulo Faria tem como objetivo permitir que a defesa examine os documentos relacionados aos seus representados, incluindo eventuais provas, relatórios e decisões judiciais que tenham fundamentado medidas investigativas.
O acesso aos autos é considerado uma garantia fundamental para o exercício do direito de defesa. A Súmula Vinculante 14 do STF assegura aos defensores o acesso aos elementos de prova já documentados em procedimentos investigatórios e relacionados ao exercício da defesa.
Essa garantia, entretanto, não significa acesso irrestrito a diligências ainda em andamento ou a informações protegidas que não tenham relação com os investigados representados pelo advogado.
Pedido ocorre após arquivamento determinado por Fachin
Em 9 de novembro de 2026, Fachin determinou o arquivamento do Inquérito das Fake News, acolhendo manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O ministro considerou que a investigação havia esgotado sua finalidade específica e que sua continuidade por prazo indefinido não seria compatível com a natureza de um procedimento investigatório.
O arquivamento, contudo, não anulou automaticamente decisões anteriores, provas produzidas ou ações penais decorrentes das investigações.
Advogado afirma que solicita acesso desde 2021
Segundo Paulo Faria, as solicitações para consultar integralmente os documentos relacionados a seus clientes começaram em 2021, quando o então deputado federal Daniel Silveira foi preso.
O advogado afirma que os pedidos não foram integralmente atendidos e que, mesmo após o arquivamento, permanecem dúvidas sobre os procedimentos necessários para a consulta.
O inquérito acumulou 57 volumes, mais de 100 apensos e aproximadamente 1,5 mil documentos eletrônicos.
Faria também solicita informações sobre materiais transferidos para outros procedimentos, além do registro oficial das datas de disponibilização dos documentos.
Sigilo ainda depende de análise dos documentos
A decisão de Fachin prevê a separação de documentos que contenham informações pessoais protegidas, incluindo dados bancários, fiscais e telefônicos.
Após essa etapa, deverá ocorrer o levantamento do sigilo do processo principal, preservadas as informações que legalmente necessitem permanecer restritas.
O advogado argumenta que as limitações de acesso precisam ser justificadas individualmente, especialmente depois do encerramento das investigações.
Até o momento, as informações disponíveis não confirmam que todos os documentos solicitados por Paulo Faria tenham sido disponibilizados.
O caso mantém em evidência o debate sobre transparência judicial, garantias constitucionais e o acesso das defesas aos elementos probatórios produzidos durante os sete anos de tramitação do inquérito.
Da redação Mídia News Campo Grande
