O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou uma ampla revisão dos procedimentos vinculados ao chamado Inquérito das Fake News, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes durante mais de sete anos. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (9), após o arquivamento da investigação, instaurada em março de 2019.
O processo acumulou 57 volumes físicos, mais de 100 apensos e aproximadamente 1,3 mil peças eletrônicas. Agora, Fachin pretende verificar a situação jurídica de 104 procedimentos relacionados à investigação original, incluindo apurações criminais, medidas cautelares e notícias de possíveis crimes.
A determinação representa uma mudança na condução dos desdobramentos do inquérito, que passou à responsabilidade da Presidência do STF em setembro de 2026.
O que Fachin pretende verificar?
O principal objetivo da revisão é identificar quais procedimentos possuem fundamentos jurídicos suficientes para continuar em tramitação.
Cada caso deverá ser examinado individualmente, considerando a existência de fatos determinados, elementos concretos que justifiquem a investigação e competência da autoridade responsável.
Os procedimentos que atenderem a essas condições poderão prosseguir de maneira independente. Aqueles que não apresentarem justificativa jurídica própria poderão ser arquivados ou encaminhados a outras instâncias.
A análise também alcançará decisões tomadas durante a condução do inquérito por Alexandre de Moraes, especialmente as medidas restritivas ainda em vigor.
Bloqueios de contas e outras restrições serão reavaliados
Entre as medidas que poderão passar por nova avaliação estão bloqueios de contas bancárias, restrições patrimoniais, prisões cautelares e limitações de direitos impostas a investigados.
A determinação não significa que essas medidas serão automaticamente anuladas.
O responsável por cada procedimento deverá verificar se permanecem presentes os requisitos legais que justificaram sua aplicação. Dependendo da análise, as restrições poderão ser mantidas, modificadas ou revogadas.
A revisão busca assegurar que decisões cautelares continuem fundamentadas em circunstâncias concretas e atuais, respeitando as garantias constitucionais dos envolvidos.
Investigação foi prorrogada pelo menos 15 vezes
Instaurado em 14 de março de 2019, durante a presidência do ministro Dias Toffoli, o Inquérito das Fake News foi inicialmente destinado à apuração de ameaças, notícias fraudulentas e ataques contra integrantes do Supremo e seus familiares.
Com o passar dos anos, a investigação ampliou seu alcance, incorporando suspeitas de financiamento de campanhas digitais, ataques coordenados às instituições e outras condutas consideradas potencialmente criminosas.
O procedimento passou por pelo menos 15 prorrogações e originou investigações independentes e ações penais.
Ao determinar seu encerramento, Fachin considerou que uma investigação não pode permanecer aberta indefinidamente nem funcionar como instrumento permanente para incorporar novos fatos sem delimitação específica.
O presidente do STF também ressaltou a necessidade de preservar a separação entre as atribuições dos órgãos investigadores, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Documentos sigilosos também passarão por análise
Outra providência determinada por Fachin envolve a organização e a publicidade dos documentos reunidos durante a investigação.
Informações protegidas por sigilo bancário, fiscal, telefônico ou relacionadas à intimidade dos investigados deverão ser separadas e preservadas em autos sigilosos.
Depois dessa etapa, o restante do material poderá ser disponibilizado publicamente, ampliando a transparência sobre a tramitação do inquérito.
Parte do acervo permaneceu fisicamente no gabinete de Alexandre de Moraes até setembro de 2026, quando começou o processo de transferência, organização e digitalização dos documentos.
Arquivamento não anula condenações anteriores
Apesar da revisão determinada por Fachin, o arquivamento do Inquérito das Fake News não representa a anulação automática das decisões proferidas durante sua existência.
Condenações, ações penais em andamento e procedimentos independentes continuam sujeitos às respectivas decisões judiciais.
O arquivamento foi solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotada a finalidade da investigação original.
A decisão também não constitui, por si só, uma conclusão de que Alexandre de Moraes tenha cometido irregularidades na condução do caso.
A revisão deverá esclarecer quais investigações ainda possuem fundamento jurídico, quais restrições precisam permanecer e quais procedimentos já não apresentam condições legais para continuar.
Com isso, o STF inicia uma nova etapa de análise dos desdobramentos de uma das investigações mais extensas e controversas de sua história recente, agora sob critérios individualizados de continuidade, legalidade e transparência.
Da redação Mídia News Campo Grande
