O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente à manutenção da suspensão da chamada Lei da Dosimetria no caso envolvendo Débora Rodrigues dos Santos, conhecida nacionalmente como “Débora do batom”. O posicionamento reforça o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator das ações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi encaminhada ao STF em meio às discussões sobre a aplicação da nova legislação, que altera critérios de cálculo e execução de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma passou a ganhar repercussão após a derrubada de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional.
Segundo Gonet, a aplicação imediata da lei antes de uma definição do Supremo pode provocar insegurança jurídica e decisões divergentes em processos semelhantes. No parecer, a PGR sustenta que o tema exige análise cautelosa da Corte Constitucional para evitar interpretações distintas em execuções penais ligadas aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Débora Rodrigues ficou conhecida após ser filmada escrevendo com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao prédio do STF, durante os atos de vandalismo registrados na capital federal. O episódio ganhou ampla repercussão nacional e passou a simbolizar parte das investigações conduzidas pelo Supremo sobre os ataques.
A defesa de Débora tenta utilizar a nova legislação para buscar redução de pena e revisão da condenação. No entanto, Alexandre de Moraes já havia determinado a suspensão dos efeitos da lei até julgamento definitivo sobre sua constitucionalidade e abrangência.
Para Moraes, mudanças imediatas nas execuções poderiam comprometer a uniformidade das decisões judiciais em processos considerados sensíveis para a estabilidade institucional do país. O entendimento agora recebe apoio formal da PGR, fortalecendo a tendência de manutenção da suspensão até deliberação final do plenário do STF.
A discussão sobre a Lei da Dosimetria segue dividindo opiniões no meio jurídico e político, especialmente diante dos possíveis impactos sobre condenados pelos atos antidemocráticos de janeiro de 2023.
Da redação Mídia News
