O senador Sergio Moro realizou, neste domingo (5), uma visita ao ex-assessor especial da Presidência Filipe Martins, atualmente preso após condenação relacionada aos atos de 8 de janeiro de 2023. Acompanhado do advogado Jeffrey Chiquini, o parlamentar aproveitou a ocasião para defender a aplicação imediata da chamada Lei da Dosimetria, afirmando que a norma já deveria estar produzindo efeitos para condenados enquadrados em seus critérios.
Em publicação nas redes sociais após o encontro, Moro declarou que Filipe Martins poderia ter obtido progressão de regime caso a legislação estivesse sendo aplicada. Segundo o senador, a demora na efetivação da lei mantém presos cumprindo penas superiores às que, em sua avaliação, seriam compatíveis com as novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional.
O parlamentar também criticou o fato de a Lei da Dosimetria permanecer sem aplicação prática, apesar de o veto presidencial ter sido derrubado pelo Congresso e de a norma ter sido posteriormente promulgada. Moro afirmou considerar “incompreensível” que uma legislação aprovada por ampla maioria parlamentar continue sem produzir efeitos, destacando ainda que, segundo seu entendimento, não existe decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que tenha declarado sua inconstitucionalidade.
A Lei da Dosimetria foi criada com o objetivo de alterar critérios de dosimetria da pena e de execução penal, especialmente em casos envolvendo condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto ganhou notoriedade por possibilitar a revisão das penas impostas a parte dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, embora a redução não seja automática e dependa de análise individual de cada processo pelas autoridades competentes.
Filipe Martins foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 21 anos e seis meses de prisão por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado, integrando um dos núcleos investigados pela Corte. Desde o início de sua prisão, sua defesa tem apresentado diversos pedidos relacionados às condições de custódia e à aplicação da nova legislação penal.
A manifestação de Sergio Moro ocorre em meio ao debate jurídico sobre a implementação da Lei da Dosimetria. Enquanto apoiadores da norma defendem sua aplicação imediata para revisar penas consideradas excessivas, críticos sustentam que a questão ainda depende de definições judiciais e da análise caso a caso pelo STF, responsável pelos processos envolvendo os condenados dos atos de 8 de janeiro. Até o momento, não há confirmação de mudança no regime prisional de Filipe Martins em decorrência da nova legislação.
Da redação Mídia News
