
O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) acusa o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restringir seu direito à defesa ao não permitir, segundo o parlamentar, a realização de sustentação oral presencial durante a análise de uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A controvérsia envolve declarações feitas por Van Hattem na tribuna da Câmara dos Deputados, em agosto de 2024, quando acusou o delegado da Polícia Federal Fábio Alvarez Shor de produzir relatórios fraudulentos relacionados à prisão de Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A PGR denunciou o parlamentar pelos crimes de calúnia e injúria. A defesa sustenta que as declarações foram feitas no exercício do mandato e estariam protegidas pela imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição Federal.
Pedido de julgamento presencial foi rejeitado
O advogado Alexandre Wunderlich apresentou, na terça-feira (17), um pedido para que o processo fosse retirado do plenário virtual e encaminhado a uma sessão presencial da Primeira Turma do STF.
O pedido foi rejeitado por Flávio Dino, relator do inquérito. A decisão provocou críticas de Van Hattem, que considera essencial a presença de seu advogado diante dos ministros para defender as prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar.
No julgamento virtual, os advogados podem apresentar manifestações previamente gravadas em áudio ou vídeo, quando cabíveis. Entretanto, não há sustentação oral ao vivo diante dos ministros.
Portanto, a controvérsia não significa necessariamente a proibição de toda manifestação da defesa, mas a negativa de transferir o julgamento para uma sessão presencial.
Deputado questiona relatoria de Flávio Dino
Van Hattem também questiona a escolha de Flávio Dino como relator do processo. O parlamentar argumenta que o ministro comandou o Ministério da Justiça durante o governo Lula, período em que a Polícia Federal estava sob a supervisão administrativa da pasta.
O deputado considera que essa circunstância deveria ser esclarecida, mas a passagem de Dino pelo ministério não constitui, por si só, impedimento legal para atuar como relator.
Outro argumento apresentado pelo parlamentar é que eventuais excessos cometidos durante discursos na Câmara deveriam ser examinados pelo Conselho de Ética da Casa.
Julgamento começa nesta sexta-feira (20)
A Primeira Turma do STF está prevista para analisar a denúncia entre os dias 20 e 30 de novembro de 2026, em sessão virtual.
Van Hattem espera que algum dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia ou Cristiano Zanin apresente um pedido de destaque, mecanismo que permite retirar o processo do ambiente virtual e encaminhá-lo para julgamento presencial.
Caso a maioria dos ministros aceite a denúncia, o deputado passará à condição de réu em uma ação penal.
O recebimento da denúncia, entretanto, não significa condenação nem determina automaticamente qualquer prisão. Uma eventual responsabilização criminal dependerá de julgamento posterior.
Imunidade parlamentar está no centro da discussão
O caso também coloca em debate os limites da imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição Federal.
A garantia protege deputados e senadores por opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato. A discussão jurídica envolve determinar se as declarações de Van Hattem estão abrangidas por essa proteção ou se ultrapassaram os limites constitucionais.
Enquanto a PGR considera que houve ofensas à honra do delegado, a defesa argumenta que o parlamentar estava exercendo sua função de fiscalização.
A decisão da Primeira Turma poderá ter repercussões sobre a interpretação das prerrogativas parlamentares e os limites da responsabilização criminal por manifestações feitas na tribuna do Congresso Nacional.
Da redação Mídia News Campo Grande





