PGR insiste em crédito extra de R$ 324 milhões para pagar penduricalhos a integrantes do Ministério Público
Procurador-geral Paulo Gonet reforçou pedido ao STF para liberar recursos destinados a benefícios e indenizações; solicitação levanta discussão sobre limites fiscais e gastos públicos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de abertura de um crédito extraordinário de R$ 324 milhões para custear pagamentos adicionais a integrantes do Ministério Público da União (MPU) ainda em 2026.
A manifestação foi apresentada na sexta-feira (13 de novembro) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que endossou os argumentos encaminhados pela Advocacia-Geral da União (AGU). O processo está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Os recursos solicitados seriam destinados ao pagamento de benefícios conhecidos como penduricalhos, incluindo adicionais por tempo de serviço e indenizações por férias não usufruídas.
Benefícios podem ultrapassar o teto constitucional
A controvérsia envolve pagamentos adicionais concedidos a membros do Ministério Público e do Judiciário, alguns dos quais podem ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público.
Entre os benefícios está o chamado quinquênio, adicional de 5% sobre a remuneração a cada cinco anos de serviço, limitado a 35%.
Em março de 2026, o STF estabeleceu regras para esses pagamentos, reafirmando o teto constitucional de R$ 46.366,19. Com determinadas parcelas adicionais, a remuneração pode alcançar R$ 78.822,52.
A discussão envolve tanto o cumprimento das decisões judiciais quanto a disponibilidade de recursos no orçamento federal.
Justiça Federal desistiu de pedido semelhante
Enquanto a PGR manteve sua solicitação, o Conselho da Justiça Federal (CJF) desistiu de pedir outros R$ 208,9 milhões destinados ao pagamento de benefícios a magistrados.
A decisão foi comunicada em 10 de novembro pelo presidente do conselho, ministro Luis Felipe Salomão, após uma revisão orçamentária identificar condições para cumprir as obrigações sem necessidade de recursos extraordinários.
Inicialmente, os pedidos do Ministério Público e da Justiça Federal somavam aproximadamente R$ 533 milhões.
Crédito extraordinário provoca discussão sobre responsabilidade fiscal
A Constituição Federal estabelece que créditos extraordinários devem atender despesas urgentes e imprevisíveis, como aquelas relacionadas a guerras, comoção interna ou calamidades públicas.
A utilização desse mecanismo para pagar benefícios remuneratórios provoca questionamentos sobre a adequação da medida às regras constitucionais e fiscais.
Caso seja autorizado, o crédito extraordinário permitirá despesas fora dos limites ordinários do arcabouço fiscal, com possíveis impactos sobre as contas públicas.
Outro ponto em discussão é que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 prevê prazo até 29 de novembro para solicitações de remanejamento de recursos destinados ao cumprimento de obrigações legais.
Decisão está nas mãos do STF
Na manifestação encaminhada ao Supremo, Paulo Gonet confirmou sua concordância com o pedido da AGU, sem apresentar justificativas adicionais detalhadas.
A Advocacia-Geral da União busca esclarecimentos sobre como cumprir as determinações judiciais diante da insuficiência orçamentária apontada pelos órgãos envolvidos.
Até as informações divulgadas em 14 de novembro, a solicitação permanecia pendente de decisão do ministro Alexandre de Moraes.
O caso coloca em discussão o equilíbrio entre direitos remuneratórios reconhecidos judicialmente, limites constitucionais e responsabilidade na administração dos recursos públicos.
Da redação Mídia News Campo Grande





