O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a liberação dos bens de José Eder Lisboa, investigado por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023, após a confirmação de sua morte na Argentina. A decisão também implica o encerramento do processo judicial que tramitava contra o acusado na Corte.
José Eder Lisboa era um dos réus investigados no âmbito das apurações sobre a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, episódio que ficou conhecido como um dos mais graves ataques às instituições democráticas do país desde a redemocratização. Com a confirmação do falecimento, o processo foi extinto, conforme previsto na legislação penal brasileira, que determina a perda da punibilidade em caso de morte do réu.
De acordo com a decisão do ministro, além do encerramento da ação penal, também foi autorizada a liberação de valores e bens que estavam bloqueados por determinação judicial durante o andamento do caso. Esses ativos haviam sido retidos como medida cautelar para garantir eventual ressarcimento de danos ao patrimônio público.
A morte do investigado foi comunicada oficialmente às autoridades brasileiras, com documentação que comprovou o óbito ocorrido em território argentino. Com isso, o STF reconheceu a impossibilidade de continuidade da ação penal, uma vez que não há previsão legal para prosseguimento do processo após a morte do acusado.
Os atos de 8 de janeiro seguem sendo alvo de diversas ações judiciais no STF, com centenas de investigados e réus já denunciados ou condenados. As investigações buscam responsabilizar participantes diretos e financiadores dos ataques, que resultaram em danos significativos aos prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do próprio STF.
A decisão de Moraes reforça o entendimento jurídico consolidado de que a responsabilização penal é personalíssima, ou seja, não pode ser transferida a terceiros, sendo automaticamente extinta com a morte do acusado. No entanto, em outros casos, a Justiça pode manter medidas de natureza civil para reparação de danos, dependendo das circunstâncias.
O caso de José Eder Lisboa se soma a outros episódios em que processos foram interrompidos por motivos legais, sem prejuízo da continuidade das investigações contra demais envolvidos nos atos antidemocráticos.
Da redação Mídia News
