A Câmara dos Deputados informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a indicação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares ocorreu com base em “orientação jurídica” fornecida por ministérios do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As emendas, patrocinadas por 17 líderes de bancada, foram bloqueadas pelo ministro Flávio Dino, que determinou a suspensão dos repasses.
Ministério e Orientações Jurídicas
Segundo o documento enviado pela Câmara ao STF, as orientações jurídicas partiram de:
- Ministério da Fazenda;
- Ministério do Planejamento e Orçamento;
- Ministério da Gestão e Inovação;
- Secretaria de Relações Institucionais;
- Casa Civil da Presidência da República;
- Advocacia-Geral da União (AGU).
A Câmara enfatizou que, sem essas diretrizes, não haveria emissão dos ofícios de indicação das emendas.
Surpresa e Competência
A Advocacia da Câmara demonstrou surpresa por apenas a Câmara estar envolvida no diálogo com o STF, já que a competência sobre as emendas parlamentares é do Congresso Nacional como um todo.
Apesar disso, a Câmara informou que não apresentará recurso contra a decisão de bloqueio das emendas, afirmando que cabe ao Congresso Nacional e à AGU a responsabilidade de contestar a determinação.
Processo Técnico
A Câmara esclareceu que as verbas bloqueadas não possuem caráter impositivo, sendo apresentadas como sugestões ao Executivo para a execução das emendas de comissão.
O documento também destacou que o Senado Federal seguiu procedimento semelhante e que ambas as Casas do Congresso atuaram de forma técnica, baseando-se nas diretrizes do Poder Executivo.
