A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav) intensificou a pressão sobre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para que sejam julgadas as ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. A norma, promulgada em maio de 2026 após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, prevê mudanças nos critérios de cálculo e execução das penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Segundo a Asfav, a demora na análise das ações gera insegurança jurídica para centenas de pessoas já condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A entidade protocolou manifestações no STF defendendo a manutenção integral da legislação e argumenta que a lei não concede anistia nem extingue punições, mas apenas promove uma revisão dos critérios de dosimetria penal e de progressão de regime.
A controvérsia teve início após a promulgação da Lei da Dosimetria pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. Logo após a entrada em vigor da norma, partidos políticos e entidades ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade no STF, alegando que a redução de penas para crimes contra a democracia representaria um enfraquecimento da proteção institucional do Estado Democrático de Direito.
Ao receber as ações, Moraes foi definido como relator dos processos e determinou a suspensão temporária da aplicação da nova lei até que o Supremo analise o mérito da questão. O ministro justificou a decisão com base na necessidade de preservar a segurança jurídica enquanto o plenário da Corte decide sobre a validade constitucional da legislação.
Entre os principais pontos da Lei da Dosimetria estão alterações nas regras de progressão de regime, remição de pena e critérios para condenações relacionadas a crimes praticados em contexto de multidão. A legislação também prevê mecanismos que podem resultar na redução de penas para determinados condenados, desde que atendidos requisitos específicos previstos na norma.
A Asfav sustenta que a lei respeita princípios constitucionais como proporcionalidade, individualização da pena e culpabilidade, argumentando que não há qualquer desproteção à democracia. Já os autores das ações afirmam que as mudanças poderiam representar um retrocesso no combate a ataques contra as instituições democráticas.
Até o momento, não há prazo definido para que o STF conclua o julgamento das ações. A decisão final poderá impactar diretamente a situação processual dos condenados pelos atos de 8 de janeiro e definir se os benefícios previstos na Lei da Dosimetria serão efetivamente aplicados.
Da redação Mídia News
