DPU pede a André Mendonça aplicação da Lei da Dosimetria a condenada a 14 anos pelo 8 de janeiro
Defensoria Pública da União solicita revisão da pena de Eliane Leal Pires com base na nova legislação; pedido poderá abrir discussão sobre os efeitos da lei nas condenações pelos atos de 2023
A iniciativa busca reavaliar a pena imposta à condenada, considerando os critérios previstos na legislação mencionada pela defesa. O pedido coloca novamente em discussão o tratamento jurídico dado aos participantes dos episódios que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.
Defesa calcula redução de pena para pouco mais de seis anos
Segundo os argumentos apresentados pela DPU, a aplicação da Lei nº 15.402/2026 permitiria reduzir a condenação de Eliane dos atuais 14 anos para seis anos, cinco meses e dez dias.
A legislação foi promulgada em maio de 2026, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial. A norma modificou critérios de cálculo das penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente quando diferentes delitos ocorreram em um mesmo contexto.
Entretanto, a aplicação da lei enfrenta questionamentos no STF. O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão de seus efeitos em execuções penais enquanto o tribunal analisa ações que contestam sua constitucionalidade.
DPU questiona suspensão determinada por Moraes
A Defensoria argumenta que uma lei federal não pode ter sua eficácia suspensa cautelarmente, em ação direta de inconstitucionalidade, sem a deliberação exigida do colegiado do Supremo.
Segundo a instituição, as decisões individuais de Moraes acabaram produzindo efeitos semelhantes aos de uma suspensão cautelar da legislação, embora o plenário ainda não tenha decidido sobre os pedidos apresentados nas ações de inconstitucionalidade.
A DPU também afirma que solicitou anteriormente a revisão da pena de Eliane, mas não recebeu uma decisão expressa sobre o recálculo da condenação.
Quadro psiquiátrico aumenta preocupação da defesa
Outro ponto destacado no pedido envolve as condições de saúde da condenada, que está presa desde 17 de julho de 2026 na Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul.
Documentos médicos apresentados no processo apontam diagnóstico de transtorno bipolar, sintomas depressivos e histórico de duas tentativas de suicídio desde os acontecimentos de janeiro de 2023.
Um relatório elaborado em agosto pela equipe de saúde prisional recomendou acompanhamento psiquiátrico contínuo, diante do risco de agravamento do quadro clínico.
A defesa já havia solicitado a transferência de Eliane para prisão domiciliar. Em 1º de setembro, entretanto, Alexandre de Moraes rejeitou o pedido, considerando que a unidade prisional apresentava condições para oferecer o tratamento necessário.
Pedido inclui suspensão da pena e liberdade
Diante desse cenário, a Defensoria Pública da União solicitou a André Mendonça a suspensão da execução da pena e a libertação de Eliane até o julgamento definitivo da revisão criminal.
Caso o ministro não acolha o pedido principal, a instituição requer a substituição do regime fechado pela prisão domiciliar, mediante condições cautelares estabelecidas pelo magistrado.
O caso poderá ter repercussões sobre a discussão jurídica envolvendo a aplicação da Lei da Dosimetria a outras condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
Até o momento das informações consultadas, não havia confirmação de decisão de André Mendonça sobre o novo pedido. A eventual redução da pena dependerá de análise judicial, não sendo consequência automática da solicitação apresentada pela DPU.
Da redação Mídia News Campo Grande
