A portaria que autoriza o pagamento de emendas Pix para os parlamentares foi publicada pelo governo federal, no entanto, está condicionada à apresentação de um plano de trabalho até 31 de dezembro. Esse texto tem potencial para facilitar o progresso do pacote de redução de despesas do governo petista no Congresso Nacional.
A publicação da portaria referente às emendas parlamentares ocorreu na noite de terça-feira, 10, juntamente com o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU). Este estabelece os procedimentos que devem ser seguidos para desbloquear os fundos que estão retidos desde agosto deste ano.
O parecer da AGU está alinhado com as normas definidas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), as quais foram divulgadas nos vereditos de 2 e 9 de dezembro do ano corrente. A ordem do Executivo aborda exclusivamente os processos para a implementação dos fundos em 2024 e os montantes a serem quitados de anos anteriores.
A portaria do governo de Lula altera as normas anteriores ligadas à execução de “emendas individuais”, “bancada estadual”, comissões do “Senado Federal”, da “Câmara dos Deputados” e de “comissões mistas permanentes do Congresso Nacional”.
Acredita-se que a portaria possa autorizar a liberação de R$ 3 bilhões a R$ 6,4 bilhões em emendas de bancada e de comissões. No entanto, o valor pode aumentar com o pagamento das emendas Pix e individuais.
Portaria sobre emendas parlamentares determina grupo de trabalho
Aqueles que se beneficiam das emendas parlamentares são obrigados a submeter um plano de trabalho até o fim do ano de 2024, como estipulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. O não cumprimento dessa exigência pode levar à interrupção de futuras transferências.
O texto estipula que os órgãos responsáveis pela execução devem registrar, em Notas de Empenho e Ordens Bancárias, os nomes dos parlamentares que solicitaram as emendas. Além disso, será estabelecido um sistema para associar de forma estruturada deputados e senadores a empenhos, a fim de proporcionar transparência na execução do instrumento.
A portaria também aborda o benefício voltado para entidades privadas sem fins lucrativos, divulgando os valores que foram recebidos e aplicados desde 2020. Essas entidades serão obrigadas a fornecer endereços eletrônicos para disponibilizar informações sobre a utilização do recurso.
As informações são da Revista Oeste
