O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, determinou o compartilhamento de informações sigilosas do banqueiro Daniel Vorcaro com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e com a Polícia Federal. A decisão atende a um pedido da própria comissão e reverte entendimento anterior que restringia o acesso aos dados.
Anteriormente, o material obtido por meio de quebra de sigilo estava sob a guarda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, por determinação do ministro Dias Toffoli, então relator do caso. Com a nova decisão, Mendonça autoriza que os dados retornem à CPMI e também sejam encaminhados à Polícia Federal para aprofundamento das investigações.
Ao fundamentar o novo posicionamento, o ministro destacou que a apuração envolve interesse público primário, sobretudo por tratar de possíveis fraudes que impactam diretamente o sistema previdenciário brasileiro. Segundo ele, há relevância na proteção do patrimônio público e na defesa de grupos socialmente mais vulneráveis, que dependem dos recursos do INSS.
Mendonça afirmou que a investigação tem potencial impacto sobre recursos públicos e sobre uma parcela sensível da população, justificando a necessidade de garantir a continuidade das apurações. Para o ministro, o compartilhamento das informações é medida essencial para assegurar a efetividade dos trabalhos da CPMI.
Na decisão, o magistrado também classificou as providências como “adequadas, necessárias e proporcionais”, ressaltando que o envio dos dados à Polícia Federal e a devolução do material à comissão parlamentar atendem à finalidade constitucional das CPIs, que é investigar fatos de relevante interesse público.
Com a medida, a CPMI do INSS retoma o acesso aos elementos colhidos durante a investigação, o que permite a continuidade dos trabalhos dentro das atribuições do Poder Legislativo. Paralelamente, a Polícia Federal poderá utilizar os dados para aprofundar eventuais apurações no âmbito criminal.
Apesar da autorização, Mendonça estabeleceu salvaguardas importantes. Ele determinou que o uso das informações respeite rigorosamente as garantias fundamentais, incluindo a preservação da intimidade dos envolvidos e a manutenção da cadeia de custódia das provas.
A decisão reforça o equilíbrio entre o avanço das investigações e a proteção dos direitos individuais, buscando assegurar que os procedimentos ocorram dentro dos limites legais e constitucionais.
Da redação Mídia News
